multas

Emdec começa na segunda a fiscalizar o trânsito na Unicamp

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) iniciam, na próxima segunda (2), a campanha educativa que vai distribuir multas “morais” como alerta aos motoristas que cometem infrações de trânsito. A ação é fruto de um contrato que viabiliza ações de fiscalização de trânsito dentro do campus da Cidade Universitária “Zeferino Vaz”, no distrito de Barão Geraldo.

Após o período educativo, a partir de 16 de março, tem início a fiscalização efetiva dentro do campus de Barão Geraldo. Os agentes da mobilidade urbana vão monitorar situações de estacionamento irregular e uso indevido de vagas exclusivas, por exemplo. Constatada a irregularidade, nos locais que contam com sinalização regulamentada, haverá a autuação.

A iniciativa foi da Unicamp e tem o objetivo de ampliar a segurança viária e prevenir sinistros (acidentes) no campus, promover o respeito às Leis de Trânsito e à sinalização, principalmente no que se refere às regras de estacionamento regulamentado e uso indevido (sem credencial) de vagas exclusivas/especiais para idosos e deficientes.

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Identificação de multas de trânsito só será possivel pelo site

A partir de 1º de setembro, a identificação do condutor infrator para motoristas autuados pela Emdec – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas deverá ser feita exclusivamente online. Com a mudança, não serão mais aceitos procedimentos enviados pelos Correios ou realizados presencialmente nos postos de atendimento da empresa.

Para pessoa física, o processo deverá ser feito pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Já para pessoas jurídicas ou condutores estrangeiros, o procedimento permanece disponível pelo aplicativo da Emdec ou pela página: www.emdec.com.br/protocolos.

Mudança

O novo fluxo atende à Portaria Normativa nº 18/2023 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP), para dar mais segurança às identificações. As notificações emitidas pela Emdec até o último dia útil de agosto ainda permitirão a tramitação atual, mas as notificações emitidas a partir de setembro deverão respeitar os novos procedimentos.

Quem cometeu a infração de trânsito deve ser identificado, a não ser que isto já tenha ocorrido na fiscalização. Quando não há a indicação, entende-se que o infrator foi o principal condutor ou proprietário do veículo, que recebe a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

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Coluna Fernando Calmon — Multa “herdada” pode ser cancelada

Coluna Fernando Calmon nº 1.337 — 4/2/2025

Multa “herdada” pode ser cancelada,se projeto
de lei for, afinal, aprovado

Uma das situações mais injustas que assolam o motorista brasileiro ganhou possibilidade de deixar de existir. Em sessão na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília, no último dia 28 de janeiro, deu-se o primeiro passo para encerrar a controvérsia.

Você adquire um carro usado, não há multa de trânsito a pagar e depois é surpreendido por cobrança de infrações do proprietário anterior lançadas no sistema após a transferência legal.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o relator Gilberto Abramo (Republicanos-MG) defende que “o comprador não deve ser surpreendido com débitos anteriores, depois de quitar todas as dívidas relacionadas ao veículo. Questão de segurança jurídica em prol de quem age de boa-fé”. Detrans, na verdade, se acomodaram e processam multas com até meses de atraso. Só querem receber, não interessa de quem. O dono anterior tem endereço para ser cobrado, todavia nada se faz.

Porém, é bom não se animar. Ainda depende de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pela Câmara e o Senado. Assim, sem previsão.

Por outro lado, um absurdo legislativo atenta de novo contra o bolso e a segurança do motorista. A volta de exigência (hoje opcional, mas nenhum fabricante de veículo leve o inclui, em praticamente todo o mundo) do extintor de princípio de incêndio. Desta vez apoiada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), não resiste a qualquer análise técnica. Até companhias de seguro reconhecem risco tão baixo que eventual seguro de incêndio fica embutido entre outras coberturas.

Técnicos do Corpo de Bombeiros também se opõem à proposta porque dos motoristas não se exige nenhum treinamento para manusear tal equipamento.

É provável que esta nova tentativa fracasse, pois só atende fabricantes de extintores.

Fusão Honda, Nissan e Mitsubishi em risco de azedar

Notícia vem da Nikei, prestigiosa publicação japonesa de negócios, porém o alcance terá que aguardar. A fusão estimada em US$ 60 bilhões, que criaria o terceiro grupo automobilístico mundial (atrás de Toyota e VW), teria azedado porque a Nissan não gostaria de ser tratada como simples subsidiária. Mitsubishi, por sua vez, entrou em compasso de espera. No meio do imbróglio, a Renault também quer ser ouvida, pois detém 36% do capital da Nissan. Honda já havia superado a Nissan no Japão (terceiro maior mercado doméstico do mundo).

Claro que há rusgas, todavia a Nissan permanece em posição bem frágil, inclusive passa por severo processo de enxugamento de atividades e corte de funcionários. Se for atingida de forma profunda pelas tarifas de importação que o novo governo americano colocou sobre o México, onde tem posição industrial muito forte, pode sofrer ainda mais.

Crescimento de marcas chinesas traz alertas

Situação que merece atenção é o que acontece na China. Difícil saber se a atual produção em torno de 30 milhões de unidades anuais (incluídos caminhões e ônibus) continuará a se expandir, como se projetava. Há previsão de que apenas sete grandes grupos fabricantes sobreviverão até 2035.

As portas se fecharam para exportações chinesas de automóveis aos EUA e à União Europeia com altas tarifas impostas pelos dois blocos econômicos. Nos EUA, nem produção interna de carros chineses, hoje, é possível. Quanto à Europa, não se sabe se a estratégia de produzir em países periféricos para escapar dos custos trabalhistas e industriais dos grandes mercados dará certo.

BYD é a empresa escolhida pelo governo centralizador e interventor chinês como campeã nacional e a marca mostrou crescimento exponencial ao se tornar a maior no mercado interno e de exportação. Basta a ver a frota de navios ro-ro (exclusivos para veículos) colocada à sua disposição, inclusive usados no Brasil para driblar o impacto do aumento (aliás, bem camarada) do imposto de importação sobre elétricos e híbridos.

Para complicar há rumores de que, possivelmente, a Anfavea iniciará ação antidumping por concorrência desleal de marcas chinesas. Assunto é delicado porque nem todas estas agem da mesma forma. Stellantis passará a importar (previsão abril) a marca chinesa Leapmotors, enquanto a GM escolheu a Baojun. No entanto, a primeira também anunciou 1.500 novos empregos no Brasil, 90% Betim (MG) e 10% Porto Real (RJ).

Kardian com câmbio manual acelera melhor

Embora a preferência por câmbios automáticos tenha subido em alto grau (70% das vendas totais em 2024, incluídos os comerciais leves), ainda há — e haverá por bom tempo — um mercado para modelos compactos com câmbio manual. Além de serem mais baratos, existe hoje quem valoriza a sensação de esportividade e de maior controle sobre o carro. Os automáticos gastavam muito combustível, mas isso diminuiu bastante com ajuda da eletrônica. No Brasil, a guinada de escolha dos compradores foi rápida: em modelos médios e grandes a preferência é de quase 100%.

Neste contexto está o SUV compacto Kardian com câmbio manual de seis marchas (R$ 106.990), cerca de 10% ou R$ 11.000 a menos que o automático. Como já avaliei o mesmo modelo automático (também de seis marchas), lançado em março do ano passado, o foco está agora no manual disponível desde outubro último. Engates precisos e macios agradam bastante e a ré sincronizada facilita seu engate. O sistema liga-desliga o motor em paradas exige acionar o pedal da embreagem para religá-lo. Porém, acelera de 0 a 100 km/h em 9,9 s, cerca de 1 s melhor que o automático e isso sempre atrai.

Economia de combustível em uso urbano foi quase inexistente comparada à da versão automática, anteriormente testada, também com gasolina no tanque. Segundo números de homologação do Inmetro, o consumo em ciclo urbano padronizado com câmbio manual é até maior do que com o automático: 12,3 km/l contra 13,1 km/l. Diferença de 6% a favor deste sobre aquele, segundo o instituto aferidor. No ciclo rodoviário, a vantagem do manual não chega a 1%.

Consumo sempre traz variações em razão não apenas do conhecimento do motorista ao manusear a alavanca de câmbio. No trânsito pesado o cansaço aumenta e a tendência é retardar a troca de marchas. No automático a mudança independe da ação de quem está ao volante. Em vários destes modelos há ainda um modo selecionável de economia.

Assim, melhor esquecer o que já foi o automático no passado, salvo continuar, obviamente, mais caro que o manual.

Picape Ranger 4×2 foca em relação custo-benefício

A picape média da Ford, na versão “Black”, é boa opção de custo-benefício para quem pode dispensar a tração 4×4. Ao preço sugerido de R$ 219.990 mantém o câmbio automático, deu uma enxugada em itens de conforto e comodidade, no entanto manteve a boa tela multimídia vertical de 12 pol.

Essa nova versão da Ranger parece mirar mesmo na Toro que, apesar de dimensões menores (inclusive na caçamba com 313 litros a menos), perde em capacidade total de carga por apenas 21 kg em relação à picape americana. A “Black” ficou também sem bancos elétricos, abertura das portas por chave presencial e freio de estacionamento de imobilização automática (auto-hold).

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Prefeitura embarga loteamentos candestinos em Sousas e Joaquim Egídio

Ocupações ilegais na APA – Área de Proteção Ambiental de Campinas nos distritos de Sousas e Joaquim Egídio, que já sofreram processos de fiscalização, multas e estão embargadas administrativamente pela Prefeitura, foram visitadas na quarta-feira, 30 de outubro, pelas equipes da Coordenadoria de Fiscalização de Obras da Semburb – Secretaria Municipal de Urbanismo e receberam placas dando publicidade da medida. Os fiscais colocaram as placas na entrada dos loteamentos clandestinos embargados.

Servidores que fazem parte do Grupo de Controle e Contenção de Ocupações, Parcelamentos Clandestinos e Danos Ambientais no Município de Campinas, das Secretarias de Habitação (Sehab), Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (Seclimas), de Serviços Públicos e da Guarda Municipal, participaram da operação ao lado do Urbanismo. De 10 loteamentos clandestinos que já estão multados e embargados, cinco receberam a placa publicizando o embargo nesta quarta-feira. Os outros serão visitados pelas equipes nos próximos dias.

Em alguns dos casos, que já foram avaliados com o Ministério Público e também fazem parte de um levantamento apresentado pelo Conselho Gestor da APA Campinas (Congeapa) em discussões sobre as intervenções necessárias, há ações na Justiça contra a ocupação ilegal. “Qualquer fração com área menor do que 20 mil metros quadrados não deve ser adquirida, em hipótese alguma, pois são parcelamentos rurais em área de proteção ambiental ilegais que não são possíveis de regularização”, alerta o secretário municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Rogério Menezes, também membro do Congeapa.

“Cabe ao Município dar publicidade das medidas já tomadas e estamos fazendo isso”, diz a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho. Ela alerta que sempre que uma pessoa for comprar um imóvel deve levantar a situação do bem e verificar se ele tem alguma irregularidade.

A secretária explica que quem compra um terreno nestes empreendimentos corre o risco de ter que sair e a construção ser demolida, principalmente por estar em uma área de proteção ambiental (APA). “Em alguns casos, esses loteamentos estão consolidados mas são ilegais, não estão regularizados e não podem existir, ser comercializados. Os que ainda estão começando também não estão autorizados e as pessoas precisam saber que há ilegalidade e serão lesadas se comprarem esses terrenos”, explica.

Locais embargados

Dos dez locais embargados que receberão placas de publicidade do ato da Prefeitura alertando sobre a ilegalidade, cinco já foram visitados na ação desta quarta-feira.

Um fica na rua Valentim dos Santos Carvalho, e já teve multa aplicada pelo parcelamento ilegal do solo e embargo pelo Urbanismo; local é conhecido como Gleba-003-GL-REM. Outro loteamento, denominado Nova Cachoeira, está na CAM 120, com acesso via rua Professora Lydia Abdalla, e também teve multas aplicadas, está embargado e já motivou uma Ação Civil Pública na Justiça.

O terceiro local visitado, conhecido como Sítio Recanto Verde ou Vila Natureza, tem acesso pela rodovia José Bonifácio Coutinho Nogueira (SP 081), com multa e embargado realizado. Outro loteamento, chamado de Clube de Campo Colinas do Capricórnio, tem acesso via Estrada do Capricórnio (CAM 245); além de multas e embargo, empreendimento possui Ação Cautelar na Justiça.

O quinto loteamento fica na rua Rubens Gomes Balsas, denominado Ecoville Clube, e já foi multado e embargado pela ilegalidade da ocupação.

Nos próximos dias, as equipes da Prefeitura irão aos outros cinco locais para colocar a placa de embargo.

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Vergonha: Senado aprova PEC que perdoa multas de partidos políticos

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas.

A chamada PEC da Anistia (9/2023) também perdoa os débitos dos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas e permite a renegociação de dívidas tributárias das legendas.

Segundo a proposta, para que as multas dos partidos sejam efetivamente canceladas os valores deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026.

O texto aprovado determina que os partidos políticos deverão destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, a partir das eleições deste ano. A regra pode acabar reduzindo as verbas para essas candidaturas, pois, atualmente, os gastos devem ser proporcionais ao número de candidatos negros, ou seja, caso 50% dos candidatos de um partido sejam negros, os recursos para essas candidaturas também devem ser de 50% do total.

O texto, analisado hoje em dois turnos pelos senadores, segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, ela não passa pela sanção presidencial.

De acordo com a PEC, os partidos poderão parcelar as dívidas previdenciárias em até 60 meses e os demais débitos em até 180 meses.

O texto prevê que os partidos, seus institutos ou suas fundações poderão usar recursos do Fundo Partidário para pagar multas e outras sanções por descumprimento da lei eleitoral e os débitos de natureza não eleitoral. (Agência Brasil)

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Câmara aprova PEC que perdoa multas e cotas raciais de partidos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada.

O texto, que é uma mudança constitucional, precisa ser aprovado por um mínimo de 308 deputados, em duas votações. Na primeira, foram 344 votos favoráveis, 89 contrários e 4 abstenções. Na segunda votação, foram 338 votos favoráveis e 83 contrários, com 4 abstenções.

Agora, a análise segue para o Senado, que também precisa aprová-lo em duas votações, com mínimo de 49 votos dos 81 senadores.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) dos partidos políticos aprovado permite o parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias. Dívidas tributárias poderão ser divididas em até 180 meses, enquanto débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em até 60 meses.

Cotas raciais

O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.

Como forma de compensação, pela nova proposta, o valor não usado para cumprir as cotas raciais nos pleitos de 2022 deve financiar a candidatura de pessoas negras. A regra vale a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes, mas se aplica “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias”.

Também foi estabelecida a destinação de 30% dos fundos para candidaturas de pretos e pardos valendo já para eleições municipais deste ano, bem como as seguintes.

Essa flexibilidade na aplicação de recursos para candidaturas de pessoas negras difere das regras atualmente em vigor, que não estão na Constituição Federal, mas seguem entendimento do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) de que os recursos destinados a pessoas pretas e pardas deve ser proporcional ao número total de candidatos neste perfil no pleito.

A PEC da Anistia Partidária, como ficou conhecida, foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com Plenário esvaziado e a maioria dos deputados participando de forma remota. (Agência Brasil/Agência Câmara)

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Motoristas das categorias C, D e E têm até amanhã para fazer exame

Condutores de veículos com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E com exame toxicológico pendente têm até esta terça-feira (30) para regularizar a situação e fazer o exame obrigatório. O prazo para o primeiro grupo de condutores das categorias C, D e E – com vencimento da CNH entre janeiro e junho deste ano – terminou em 31 de março. Após esta data, o Código de Trânsito Brasileiro concede mais 30 dias para que os motoristas realizem o exame e comprovem que não fizeram uso de drogas e/ou medicamentos estimulantes.

Desde março de 2016, o Código de Trânsito Brasileiro determina que os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da habilitação. A obrigação vale também na pré-admissão e demissão de motoristas profissionais.

O objetivo é identificar o consumo de drogas, o que pode interferir na capacidade psicomotora dos condutores e, assim, aumentar o risco na direção de veículos pesados para a ocorrência de acidentes de trânsito.O diretor da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), Pedro Ducci Serafim, disse que a exigência salva vidas no trânsito.

“O exame toxicológico é uma política pública de eficácia comprovada na redução de acidentes e mortes no trânsito. Estudos mostram redução de mais de 30% em acidentes fatais depois da sua implementação”, observou.

Para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), mais de 3,4 milhões de condutores das categorias C, D e E ainda não regularizaram a situação em todo o Brasil. Para os condutores com CNHs que vencem entre julho e dezembro, as multas começam a ser aplicadas em 31 de maio.

Infração

O exame laboratorial é exigido até mesmo para quem não estiver dirigindo nestas categorias. Caso esses motoristas não façam o teste até esta terça-feira (30), podem ser multados diretamente pelos sistemas eletrônicos dos Detrans estaduais e do Distrito Federal  a partir de 1º de maio, conforme sanções previstas no artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A não realização do exame no período estabelecido é considerada infração gravíssima, sujeita a uma multa automática de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.

Essas multas são apelidadas de multas de balcão porque estão associadas ao não cumprimento de uma obrigação administrativa, diferentemente das infrações cometidas na direção do veículo automotor.

Verificação

Os motoristas podem consultar se precisam ou não fazer o teste no portal de serviços da secretaria. Basta informar CPF, data de nascimento e data de validade da CNH nos espaços indicados para ter o detalhamento de prazos, vencimentos e alertas.

Outra forma de acesso às informações é o aplicativo da carteira digital de trânsito. Na área do condutor, o motorista também pode verificar se o exame toxicológico está em dia. No caso de o prazo ter vencido, o condutor deve buscar um dos laboratórios credenciados e fazer a coleta para a realização do exame toxicológico, em laboratórios especializados credenciados pela Senatran.

Camille Lages, diretora de Comunicação da ABTox, celebrou a disponibilização da página para consulta. “Essa ferramenta que o governo trouxe é muito importante para que os motoristas consultem se estão adimplentes com o exame toxicológico porque muitos deles não têm a carteira de habilitação digital baixada no celular e precisam dessa ferramenta para poder cumprir a obrigação até 30 de abril,” esclarece.

Não é necessária receita médica para fazer o exame, apenas a habilitação do condutor (CNH).

Exame

O exame toxicológico deve ser realizado pelos motoristas no momento da renovação da CNH nas categorias C, D ou E a cada dois anos e meio pelos condutores profissionais. Deve ser realizado independentemente da idade do condutor. Os motoristas com mais de 70 anos não precisam renovar o teste toxicológico antes do vencimento da CNH, que tem validade de três anos.

O teste laboratorial de amostras de cabelo, pele ou unha identifica se houve uso abusivo de substâncias psicoativas em um período de 90 a 180 dias anteriores à coleta (larga janela de detecção). Isto porque a queratina presente nos cabelos preserva as substâncias que foram consumidas e metabolizadas por mais tempo que o sangue e a urina, por exemplo.

O exame toxicológico não existe no modelo autoteste, portanto, é vedada a coleta da própria amostra para análise. O procedimento tem que ser feito por um laboratório, exclusivamente, em postos de coleta para garantir a segurança dos resultados. A coleta rápida -aproximadamente de 10 a 15 minutos – é classificada pelos laboratórios como não invasiva, não infectante e indolor.

Atualmente, são 17 laboratórios credenciados na Senatran, que formam a rede de coleta com mais de 13 mil unidades espalhadas em mais de cinco mil municípios em todo o país. O exame pode detectar pelo menos 12 substâncias: Acetilmorfina (heroína); Anfepramona; Anfetamina; cocaína e derivados (crack, merla); Codeína; Femproporex; Mazindol; MDA; MDMA; Metanfetamina; Morfina; e maconha e derivados (skunk, haxixe).

O preço médio do exame toxicológico é R$ 135 e pode variar conforme a região do país. Os exames exigidos pela Senatran, em geral, são  custeados pelos motoristas autônomos, mas podem ser bancados por empregadores.

Os laboratórios credenciados devem inserir o resultado no banco de dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renash) para controle dos órgãos de trânsito. No entanto, os laudos são sigilosos e entregues somente aos examinados. Portanto, não podem ser divulgados, por exemplo, ao empregador do motorista profissional.

Categorias da CNH

Os motoristas da categoria C dirigem veículos maiores como caminhões, caminhonetes e vans de carga, além dos carros, picapes e vans de carga. A categoria D da CNH permite a condução de veículos automotores e elétricos, destinados ao transporte coletivo de passageiros com mais de oito lugares, como vans, micro-ônibus e ônibus.

Na categoria E, habilitados podem dirigir ônibus articulados; caminhões tracionando carretas; veículos com trailers e demais modelos de veículos automotores. (Agência Brasil)

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Contran prorroga prazo para realização de exame toxicológico

Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da União prorroga o prazo para realização de exame toxicológico em todo o país. “Para não prejudicar os motoristas de boa-fé, decidimos oferecer mais esse período de regularização, que acreditamos ser o suficiente para extinguir essa demanda”, informa o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.

Como vai funcionar?

Conforme o texto, assinado pelo ministro dos Transportes e presidente do Contran, Renan Filho, condutores das categorias C, D e E que ainda não regularizaram a situação deverão fazê-lo, de forma escalonada. Os períodos de regularização levarão em conta o mês de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH):
• Condutores com validade da CNH entre janeiro e junho terão até 31 de março de 2024 para realizar o exame toxicológico;
• Condutores com validade da CNH entre julho e dezembro terão até 30 de abril de 2024 para realizar o exame toxicológico.

Multa pesada

Com a medida, motoristas flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados a partir de 1ª de maio, caso a validade da CNH expire entre janeiro e junho. As multas começam a ser aplicadas em 31 de maio, se a CNH vencer entre julho e dezembro.

De acordo com levantamento realizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) em 20 de janeiro 1.214.903 motoristas das categorias C, D e E em todo Brasil ainda não fizeram o exame toxicológico. A penalidade de multa para as infrações prevista na Lei 14.599/2023, é de natureza gravíssima (cinco vezes) no valor de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.

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Governo paulista vai instalar 649 novos radares nas rodovias

As rodovias do estado de São Paulo ganharão 649 novos radares de controle de velocidade em 2024. Desse total, 536 são equipamentos inteligentes, capazes de fazer a leitura automática das placas dos automóveis e transmitir informações em tempo real para o DER – Departamento de Estradas de Rodagem.

O edital para a contratação dos novos radares e de serviços de fiscalização e controle de velocidade será aberto em 26 de fevereiro e já pode ser consultado no site do DER-SP (número 145/2023). O investimento do governo estadual será de R$ 202 milhões. Serão escolhidas as propostas de menor valor.

As rodovias que cortam o município de Mogi das Cruzes serão contempladas com a maior quantidade de novos radares: receberão 18 novos equipamentos; seguidas de Bertioga (12 novos equipamentos); Cotia (11); Franco da Rocha (10); Pindamonhangaba (10); Suzano (10); Ubatuba (9); Santa Bárbara d’Oeste (9) e São Paulo (8).

A previsão é que os novos equipamentos sejam instalados ainda no primeiro semestre de 2024.

A lista completa com os locais de instalação dos novos radares pode ser consultada no site do DER-SP. (Agência Brasil)

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Emdec e GM apreendem motocicleta com R$500 mil em multas

Uma blitz realizada pela Emdec – Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas e pela Guarda Municipal resultaram na apreensão de uma motocicleta Honda CG Fan 160 com histórico de mais de 2 mil infrações e débitos de mais de meio milhão em multas (R$ 514,6 mil).

A apreensão foi realizada na avenida John Boyd Dunlop, altura da rua Cadete João Teixeira, na Vila Teixeira, na última quarta-feira (03). O condutor, menor de idade, foi encaminhado ao Distrito Policial, indiciado e liberado. A motocicleta foi retida para perícia técnica, pois apresentava numeração do chassi adulterado.

A maioria das infrações são por avanço semafórico.

Blitz resulta em 58 autuações

Em outra abordagem da Emdec e da Guarda Municipal na tarde da última quinta-feira (04), a blitz ocorreu na avenida Prefeito José Nicolau Ludgero Maselli, altura do viaduto Miguel Vicente Cury. Na oportunidade, 41 abordagens foram efetuadas (36 motocicletas, três carros e dois veículos de carga) e 58 autuações foram emitidas.

 

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