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Campinas aprova nova lei que flexibiliza regras para uso misto em imóveis

Campinas e Região /

A nova Lei Complementar nº 533/2025 que promove uma atualização na legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo urbano em Campinas, foi sancionada pelo prefeito Dário Saadi. A nova legislação atualiza a Lei Complementar nº 208, de 2018, e passa a valer a partir desta quinta-feira, 17 de julho, com a publicação no Diário Oficial.

Com a nova redação, o município corrige distorções identificadas nos últimos anos e flexibiliza normas que vinham impedindo a aprovação de projetos habitacionais de interesse social e empreendimentos urbanos em áreas com alto potencial de desenvolvimento.

Regras 

Entre as principais mudanças está a atualização do Artigo 79, que elimina a rigidez da proporção entre áreas residenciais e comerciais nos empreendimentos de uso misto. A partir de agora, o cálculo será feito pela soma das áreas habitacionais e não habitacionais, desconsiderando as áreas não computáveis, o que facilita a viabilização de projetos integrados.

Com isso foi eliminado a obrigatoriedade de proporção de 75% de área residencial e 25% de uso comercial nos empreendimentos de uso misto. A partir de agora, a metragem será calculada de forma conjunta, o que amplia a flexibilidade dos projetos e incentiva a combinação entre moradia e comércio no mesmo local.

Segundo a secretária de Urbanismo de Campinas, Carolina Baracat, a nova regra representa um avanço importante para o desenvolvimento urbano. “Com a sanção da nova lei que permite mais usos comerciais e residências, uso misto, sem ter as amarrações de 75% de uso residencial e 25% de comercial como era na antiga lei, torna a cidade mais atrativa para investimentos e prestação de serviços. Caso queira utilizar o térreo com fachada ativa para comércio, a lei traz uma redução da outorga onerosa”, afirmou.

A chamada fachada ativa, que prioriza a abertura de comércios voltados diretamente para a rua, também é estimulada. Empreendimentos que destinarem ao menos 50% da área computável do pavimento térreo para uso comercial e 25% da fachada voltada ao logradouro público para comércio terão redução no valor da outorga onerosa, uma contrapartida paga pela construção acima do coeficiente permitido.

Processos

A nova lei também tem como objetivo destravar cerca de 80 a 90 processos que estavam paralisados na Secretaria de Urbanismo devido a entraves na legislação anterior. Um dos principais gargalos era a não inclusão dos loteamentos aprovados pela Lei 10.410/2000 na LC 208/2018.

“Os loteamentos aprovados pela Lei 10.410/2000 não foram considerados na redação da LC 208/2018, o que gerou uma série de entraves. A alteração tem a intenção de flexibilizar regras para construção de unidades habitacionais nos lotes já existentes”, explicou Carolina durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, em abril.

Na ocasião, a proposta foi debatida com representantes da AsBEA (Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura) e do Grupo de Entidades Ligadas ao Setor da Construção Civil, que reúne 15 entidades. A troca de sugestões contribuiu para o aperfeiçoamento do texto final.

Agora, o Artigo 140 passa a reconhecer os loteamentos EHIS (Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social) aprovados pela Lei nº 10.410/2000, permitindo que os imóveis sejam classificados como HU-BG e sigam regras urbanísticas específicas, mais compatíveis com terrenos menores.

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Depois de 50 anos, moradores conseguem as matrículas dos imóveis

Campinas e Região /

A Cohab Campinas realizou na noite de ontem (26), a entrega de 168 matrículas de imóveis a famílias dos Núcleos Residenciais Condomínio Orlando Dias, Torquato Neto, Noel Rosa, Carlos Galhardo, Ataulfo Alves e Araci de Almeida, no DIC V. A cerimônia marcou o fim de uma espera que durou mais de 50 anos.

Com as matrículas emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis, os moradores agora têm a posse oficial de suas propriedades, assegurada por meio da regularização fundiária. Esse registro não só viabiliza investimentos e melhorias nos imóveis, como garante segurança jurídica e estabilidade às famílias beneficiadas.

O prefeito Dário Saadi participou da cerimônia e enfatizou o trabalho técnico envolvido no processo.

“A partir de hoje, a propriedade de vocês está oficialmente reconhecida, ninguém tira. Agora podem investir, ampliar e deixar esse patrimônio para as próximas gerações”, destacou o presidente da Cohab Campinas, Arly de Lara Romêo.

“Depois de 50 anos esperando, receber a escritura do nosso imóvel é a realização de um sonho. É a certeza de que nosso lar agora é verdadeiramente nosso, para nós e para as futuras gerações”, afirmaram emocionados o casal Adelson Albino Pinto e Noemia Ladeira da Costa.

Núcleos Residenciais

O bairro começou a se formar na década de 1970, com famílias já inseridas em programas habitacionais. Os condomínios foram desenvolvidos pela Cohab em 1982, para atender à demanda habitacional do Distrito Industrial de Campinas. Com a regularização fundiária, o bairro recebeu melhorias essenciais, como rede de água, esgoto, coleta de lixo, energia elétrica, iluminação pública e pavimentação.

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Influenciadores suspeitos de lavar dinheiro do narcotráfico são presos

Destaques, Últimas Notícias /

A Polícia Civil da Bahia deflagrou, nesta quinta-feira (5), uma operação em conjunto com as forças de segurança do Ceará, do Espírito Santo e de Goiás, contra uma suposta organização criminosa suspeita de promover rifas ilegais para encobrir a origem ilícita de dinheiro obtido com o narcotráfico.

Ao menos 21 pessoas investigadas pelo Departamento de Repressão e Combate à Corrupção ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro já tinham sido presas até as 10h de hoje. Quatorze prisões foram efetuadas em Salvador; cinco no estado de Goiás e uma no Ceará. Segundo a Polícia Civil baiana, um dos alvos da ação resistiu à prisão, foi baleado e socorrido, mas morreu devido aos ferimentos.

Entre os investigados detidos em caráter temporário, estão dois influenciadores digitais baianos: José Roberto, conhecido nas redes sociais pelo apelido Nanan Premiações, e Ramhon Dias. Acusados de integrar a organização criminosa, os dois contabilizam cerca de 1,5 milhão de seguidores nas redes sociais, entre os quais promovem rifas e sorteios de prêmios de valor, incluindo veículos de luxo.

A reportagem não conseguiu contato com José Roberto, Ramhon Dias ou seus advogados, e permanece aberta para incluir seu posicionamento no texto.

Operação Integration

A operação da Polícia Civil da Bahia foi deflagrada um dia após a Polícia Civil de Pernambuco ter realizado a chamada Operação Integration, que resultou na prisão da advogada pernambucana e também influenciadora digital Deolane Bezerra; sua mãe, Solange Bezerra, e de outras pessoas suspeitas de integrar um esquema de lavagem de dinheiro semelhante ao investigado na Bahia, mas que também envolve o uso de plataformas de apostas online – as chamadas bets – para “lavar” o dinheiro obtido com jogos ilegais.

“Estamos investigando uma organização criminosa que tem origem através da atuação no campo dos jogos ilegais”, comentou, ontem (4), o delegado-geral da Polícia Civil de Pernambuco, Renato Rocha, durante entrevista coletiva. “A organização criminosa também operava no ramo das bets, mas o crime de origem diz respeito aos jogos não autorizados pela legislação. [Ou seja] as bets e outras empresas eram utilizadas na lavagem do dinheiro oriundo deste ramo ilegal de jogos”, acrescentou o delegado, que alegou não poder fornecer detalhes sobre as suspeitas que pesam contra cada empresa ou pessoa investigada no âmbito da Operação Integration, incluindo Deolane Bezerra.

Em uma mensagem divulgada em suas redes sociais, a influenciadora confirmou que foi detida e afirmou ser alvo de uma injustiça. “Estou sofrendo uma grande injustiça. É notório o preconceito e a perseguição contra minha pessoa e minha família, mas isso tudo servirá para provar, mais uma vez, para todos vocês, que não pratico e nunca pratiquei crimes.”

Deolane e sua mãe passaram por audiência de custódia e, por decisão da Justiça de Pernambuco, permanecerão detidas. A influenciadora está presa em uma cela separada da Colônia Penal Feminina do Recife (Bom Pastor).

Além da cooperação das polícias civis de São Paulo, Paraíba, Paraná e Goiás, a operação contou com a participação da Interpol e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em nota, o ministério destacou que, segundo as investigações iniciadas em abril de 2023, os suspeitos movimentaram cerca de R$ 3 bilhões provenientes de jogos ilegais, utilizando várias empresas de eventos, publicidades, casas de câmbio e seguros para lavagem de dinheiro realizada por meio de depósitos e transações bancárias.

“O dinheiro era lavado por meio de depósitos fracionados em espécie, transações bancárias entre os investigados com o imediato saque do montante, compra de veículos de luxo, aeronaves, embarcações, joias, relógio de luxo, além da aquisição de centenas de imóveis”, acrescentou o ministério, na mesma nota. (Agência Brasil)

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Prefeitura assina acordo para recuperar o centro da cidade

Campinas e Região, Últimas Notícias /

Com o objetivo de recuperar o centro de Campinas, a Prefeitura Municipal assinou na última sexta-feira (12) um acordo de cooperação técnica com o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o Governo do Estado, o CDHU – Companhia de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de São Paulo e a Agemcamp – Agência Metropolitana de Campinas.

A assinatura marca o início de um estudo que definirá modalidades de participação do setor privado no projeto de requalificação do centro de Campinas. Inicialmente, 25 áreas e imóveis públicos e particulares serão analisados para o desenvolvimento de projetos urbanos, de habitação e de recuperação do patrimônio.

Entre as possibilidades de participação avaliadas no acordo de cooperação estão Parceria Público Privada (PPP), Operação Urbana Consorciada e Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). Segundo a superintendente da Área de Estruturação de Soluções para Cidades do BNDES, Luciene Machado, o acordo com Campinas é o primeiro com um alcance amplo que reúne vários tipos de imóveis e possibilidades de projetos diferenciados. Anteriormente, uma parceria foi firmada com Sorocaba visando apenas a requalificação do pátio ferroviário.

Em Campinas, as propostas devem ser modeladas para privilegiar usos mistos e a moradia na região central e bairros próximos, inclusive com Habitação de Interesse Social (HIS), e também recuperação do patrimônio histórico. Os pontos iniciais mapeados visam tanto a ocupação de vazios urbanos com novas construções, quanto para a recuperação de imóveis sem uso.

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Campinas Decor 2024 revitaliza o antigo Prédio do Relógio

Arquitetura e Decoração, Campinas e Região, Últimas Notícias /

Tendo como cenário a histórica Oficina de Locomotiva da Companhia Mogiana de Estrada de Ferro (Prédio do Relógio), a Campinas Decor 2024 abre as portas ao público de 29 de março a 26 de maio unindo passado, presente e futuro em mais uma edição memorável da principal mostra de arquitetura, decoração e paisagismo do interior paulista.

A mostra tem parceria da Prefeitura de Campinas, que investiu R$ 7,74 milhões, por meio de EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), para a revitalização da Oficina de Locomotiva da Companhia Mogiana de Estrada de Ferro (Prédio do Relógio). Desse total, R$ 7,5 milhões foram utilizados para a reforma do telhado, parte elétrica e hidráulica. Outros R$ 240 mil foram utilizados para o pagamento da taxa de AVCB ao Corpo de Bombeiros para o prédio.

Após se transformar em vitrine do trabalho de um time formado por 64 renomados profissionais do setor atuantes em Campinas e outros municípios paulistas, que deram vida a 44 ambientes internos e externos, essa joia arquitetônica localizada no coração do pátio ferroviário da cidade será devolvida à sociedade totalmente revitalizada, cumprindo a vocação da Campinas Decor em recuperar imóveis pertencentes ao patrimônio público.

A expectativa da organização é de que 35 mil pessoas visitem a 26ª edição da mostra, cuja preparação envolveu cerca de R$ 25 milhões em investimentos – além de outros R$ 10 milhões aplicados somente na recuperação do imóvel -, cotizados entre a organização, expositores, patrocinadores e fornecedores.

Emoldurados pela arquitetura original e pelo amplo pé direito do prédio, que traz como destaque a presença de vidro nas laterais e em sua cobertura, propiciando muita luz natural, o amplo galpão de 130 metros de comprimento e mais de 6 mil metros quadrados de área abriga ambientes espaçosos, erguidos do zero, nos quais o público poderá conferir o que há de mais moderno em artigos para decoração, revestimentos, mobiliário, luminotécnica, automação residencial e tudo o que envolve esse universo.

As tendências se mesclam a elementos originais e à história do complexo ferroviário que funcionava no local e que foi fonte de inspiração para os arquitetos, designers de interiores, paisagistas e engenheiros soltarem a criatividade e brindarem quem passar por lá com ambientes contemporâneos de beleza ímpar.

São livings, estúdios, ateliês, suítes, banheiros, home theater, cozinha, escritórios e estação gourmet, entre outros, além de ambientes funcionais, como restaurante, loja  e cafeteria. Além de 42 espaços assinados pelos expositores, o evento terá ainda dois espaços comerciais: uma brinquedoteca, onde os pais poderão deixar os filhos enquanto visitam a mostra, e um estande de vendas da construtora Patriani.

Entre as tendências e soluções apresentadas, destaque para o uso de mobiliário e peças de decoração assinados por designers brasileiros, a conscientização cada vez maior com a sustentabilidade, muita arte e a aposta na arquitetura biofílica, buscando a integração cada vez maior entre o homem e a natureza e procurando, além da estética, proporcionar tranquilidade e bem-estar.

“A realização da mostra no Pátio Ferroviário é um dos maiores desafios da trajetória da Campinas Decor e estamos muito felizes em ver esse sonho realizado. Estamos confiantes de que esta edição irá encantar os visitantes com uma fusão de talento, criatividade e inovação, tudo isso em um cenário repleto de história e que ao mesmo tempo está relacionado ao futuro da nossa cidade, pois deixaremos um importante legado ao recuperar o Prédio do Relógio para que ele possa abrigar eventos”, afirma Fernando Penteado Filho, diretor da Campinas Decor.

Outras realizações

A Sanasa também colocou caixas d’água, sistema de bombas e fornecerá a água pluvial durante a 26ª edição da mostra de arquitetura, decoração e paisagismo. A Emdec, por sua vez, fez a remoção dos carros que estavam no local e está preparando todo o estacionamento – que será utilizado pelo público em vários eventos futuros.

A Secretaria de Serviços Públicos fez a limpeza, remoção de entulhos e jardinagem no entorno do prédio. A CPFL Energia emprestou o transformador de energia elétrica.

Desafio e recuperação

Muito aguardada, a 26ª Campinas Decor torna-se realidade após dois anos consecutivos sem edições da mostra. Em 2022 e 2023, o evento não foi realizado devido à complexidade da recuperação do edifício. “Cada etapa dessa revitalização exigiu cuidado extremo para preservar a história do local”, explica o diretor Arthur Penteado.

“Além da troca de todos os vidros e de partes do madeiramento do telhado que estavam comprometidas, o processo de revitalização, que envolveu o trabalho de mais de 400 pessoas, direta ou indiretamente, incluiu refazer as estruturas elétrica e hidráulica, restaurar todo o sistema de águas pluviais e lixar e repintar todas as estruturas metálicas, respeitando os cuidados inerentes a um prédio tombado pelo patrimônio histórico”, relembra.

A realização da mostra no Pátio Ferroviário, que faz parte de uma área cedida pela União à Prefeitura de Campinas, tornou-se possível graças a um convênio de permissão de uso firmado entre a organização do evento e a administração municipal.

Após o término do evento, segundo a prefeitura, o prédio deve ser usado para ações culturais e de lazer da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e também para feiras e eventos corporativos. A região do entorno também deverá ser revitalizada e os demais prédios próximos poderão ser recuperados para abrigar um polo de tecnologia, com instalação de startups e empresas do setor de inovação e um possível espaço de gastronomia.

Futuramente, toda essa área que envolve o projeto de revitalização, no qual a Oficina de Locomotiva da Companhia Mogiana de Estrada de Ferro (Prédio do Relógio) está  incluída, também deve ter interligação com a Estação Cultura, outro prédio recuperado pela Campinas Decor, e que, pela previsão inicial, será utilizada no projeto do Trem Intercidades, que ligará Campinas a São Paulo.

Compromisso 

Além de sua missão de destacar o talento dos profissionais e as novidades do mercado, de arquitetura e decoração, a Campinas Decor tem um compromisso com a comunidade, buscando revitalizar espaços significativos da cidade, como acontecerá desta vez no Prédio do Relógio, que será o 10º imóvel do patrimônio público a ser recuperado pela mostra.

Desde 2003, a organização do evento tem renovado prédios públicos como o Lago do Café, a Estação Guanabara, as edificações do Instituto Agronômico de Campinas, a Estação Cultura, a Fazenda Argentina, o casarão do antigo Colégio Ateneu e o prédio do Cotuca (Colégio Técnico da Unicamp). O processo de revitalização também foi realizado em imóveis de propriedade privada de valor representativo na cidade, como a Fazenda Santa Margarida, agora um importante local de eventos.
Fotos: Nathan Caramaschi

Serviço
Campinas Decor 2024
Onde: Oficina de Locomotiva da Companhia Mogiana de Estrada de Ferro (Prédio do Relógio)
Endereço: Rua Dr. Sales de Oliveira, 1380, Vila Industrial, Campinas – SP
Data: de 29 de março a 26 de maio de 2024
Horários de visitação: de terça a sexta-feira, das 14h às 22h, e aos sábados, domingos e feriados, das 12h30 às 22h; a bilheteria fecha sempre às 20h30
Ingressos: R$ 60,00 (inteira), R$ 30,00 (meia), R$ 100,00 (passaporte Campinas Decor com visitas ilimitadas, exceto para eventos fechados); crianças até 12 anos não pagam
Serviço: estacionamento com manobrista, brinquedoteca com recreadores, restaurante e cafeteria.
Telefone para informações: (19) 99378-7008
Site: www.campinasdecor.com.br
Instagram: @campinasdecor

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Governo vai destinar imóveis sem uso para habitação popular

Política, Últimas Notícias /

Mais de 500 imóveis da União em 200 municípios poderão ser destinados a outros entes federativos, movimentos sociais e setor privado para construção de habitações e equipamentos públicos. Além desses, que estão sob gestão da Secretaria de Patrimônio da União, o Instituto Nacional do Seguro Social tem 3.213 imóveis não operacionais passíveis de serem destinados para outros projetos.

Nesta segunda-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que institui o Imóvel da Gente, o Programa de Democratização de Imóveis da União, durante coletiva de imprensa, no Palácio do Planalto. O objetivo do governo é, por meio de estudos, dar uma destinação estratégica ao patrimônio público, com diálogo federativo e com a sociedade.

O documento cria ainda o comitê interministerial responsável por direcionar as ações do programa e os fóruns estaduais para gestão democrática dos imóveis, com a coleta das demandas locais e apoio no monitoramento do programa.

De acordo com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, a destinação levará em conta a função socioambiental do patrimônio da União e o benefício da população. Segundo ela, o governo do presidente Lula está mudando a lógica do governo anterior, da simples venda dos imóveis – “muitas vezes abaixo do valor de mercado, com perda de patrimônio da União” – sem preocupação com a utilização.

As prioridades do programa são a oferta habitacional, por meio do Minha Casa Minha Vida (MCMV) Entidades e da linha com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e empreendimentos para locação social, por exemplo; regularização fundiária e urbanização; obras de infraestrutura e equipamentos de políticas públicas diversas do governo, como os projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento e de saúde e educação.

“O processo dos fóruns estaduais será importantíssimo para a gente ampliar o nosso cadastro. E vamos dar sempre prioridade às parcerias com movimentos sociais, à destinação para equipamentos sociais [em parceria com estados e municípios]. E imóveis que não tenham essa possibilidade, sejam grandes empreendimentos, sejam imóveis que não têm a sua destinação para habitação diretamente, que caibam dentro do programa, é que serão alvo de parceria com o setor privado”, disse a ministra Esther Dweck.

O Programa Imóvel da Gente abrangerá imóveis sem destinação definida, como áreas urbanas vazias, prédios vazios e ocupados, conjuntos habitacionais com famílias não tituladas, além de núcleos urbanos informais com e sem infraestrutura. Os instrumentos de destinação patrimonial incluem cessões, gratuita ou onerosa; doações com encargos, para provisão habitacional, regularização fundiária ou empreendimentos sociais permanentes; entrega para órgãos federais dos três poderes; e alienação com permuta, que é a troca de imóveis da União por outro imóvel ou por nova construção.

INSS

O presidente Lula assinou hoje também o decreto de criação do Grupo de Trabalho interministerial dos imóveis não operacionais do INSS, que tem o objetivo de aprimorar a gestão desse patrimônio. O documento permite ainda a transferência desses imóveis para a SPU sem necessidade de recomposição do Fundo Geral de Previdência.

Dos 3.213 imóveis do órgão, 483 já foram identificados como elegíveis para o programa, sendo 12 prédios para projetos habitacionais e 471 glebas ocupadas e conjuntos habitacionais a serem regularizados. Outros 2.730 imóveis estão em análise.

Entregas

No evento de hoje, já foram anunciadas quatro novas entregas no âmbito do Programa Imóvel da Gente. Ao estado da Bahia, no município de Amargosa, foi cedido gratuitamente um imóvel para construção de uma escola. Também foi celebrado um acordo de cooperação entre o governo federal e o governo baiano para a definição de proposta de empreendimentos de múltiplos usos para a área do antigo aeroporto de Vitória da Conquista.

Também foi celebrado acordo de cooperação entre a União e o município do Rio de Janeiro para a definição de requisitos, modelos e diretrizes para a elaboração de proposta de empreendimento de múltiplos usos na antiga Estação Leopoldina.

Ainda no Rio de Janeiro, foi entregue a carta de anuência para a entidade União por Moradia Popular, selecionada no âmbito do MCMV Entidades. Por meio dela, o edifício da União localizado na Rua Sara, no bairro Santo Cristo, será reformado e utilizado para residência, beneficiando 26 famílias de baixa renda.

Projeto-piloto

Em 2023, como projeto-piloto do programa, o Ministério da Gestão realizou 264 destinações de imóveis públicos em 174 municípios. Os bens públicos direcionados foram: 53 para provisão habitacional, 9 para regularização fundiária e urbanização, 201 para atendimento de políticas públicas e programas estratégicos e um para criação de empreendimento de múltiplos usos em grandes áreas.

Entre as principais entregas destaca-se a cessão do Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira, em Belém (PA), para apoiar a Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 30), que o Brasil sediará em 2025. Também foram feitas as regularizações fundiárias em São Bento do Tocantins (TO), que beneficiou mais de 1 mil famílias, e em dez bairros de Recife (PE), com cerca de 25 mil famílias beneficiadas.

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