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CCJ do Senado aprova PEC que acaba com jornada 6×1

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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que põe fim à jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). A matéria ainda precisa passar pelo plenário da Casa, em dois turnos de votação. 

A PEC 221 de 2019 prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição de 14 meses.

Dos 27 senadores presentes na comissão, apenas quatro registraram votos contrários: o líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).

O relator Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou todas as 36 emendas apresentadas à PEC, incluindo propostas para manter a possibilidade de escalas de 6×1 ou jornadas superiores a 40 horas.

“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, justificou o relator.

A PEC foi criticada pelo líder da oposição Rogério Marinho, que reclamou do pouco tempo para debater o tema e destacou que a proposta traria inflação para a economia.

“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, disse o parlamentar potiguar.

Estudos sobre o fim da 6×1 divergem sobre os impactos para a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país).

Rogério Marinho defendeu uma outra PEC, a que cria um regime trabalhista por hora trabalhada, e defendeu as negociações individuais entre patrões e empregados para definição da escala de trabalho.

“Esse projeto vai na contramão da necessidade de darmos competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira”, criticou.

O líder da oposição ainda apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado dos trabalhados à apenas um dia na semana. Porém, o destaque foi rejeitado pela CCJ.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos de Rogério Marinho e citou a pressão de empresários contra a PEC por aumentar direitos dos trabalhadores.

“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”, afirmou.

A senadora defendeu que a PEC assegura mais dignidade à vida dos trabalhadores, “sobretudo às mulheres brasileiras, que têm dupla ou tripla jornada de trabalho, e hoje, com a aprovação do fim da escala 6×1, nós vamos dar dignidade, saúde mental e vamos melhorar a produtividade no Brasil”.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reclamou da “falta de mão de obra” no Brasil e defendeu a jornada flexível por hora trabalhada.

“Está difícil a contratação de funcionário. Nós, patrões, queremos que os nossos funcionários estejam com a melhor qualidade de vida”, disse, acrescentando que não tinha como apoiar a PEC.

“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”, completou o senador por Rondônia.

Críticas

O relator da proposta, senador Omar Aziz, lembrou que mesmo o PL, partido da oposição, votou majoritariamente a favor da PEC na Câmara dos Deputados e rejeitou a tese de que a redução da jornada vai “quebrar” a economia.

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Câmara aprova, em dois turnos, PEC pelo fim da escala 6×1

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (27), em dois turnos, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 que acaba com a escala de trabalho 6×1. Foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, no segundo turno. O texto segue para votação no Senado.

A PEC determina a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem perda salarial. A proposta ainda garante duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos. As mudanças entrarão em vigor 60 dias após a promulgação do texto.

O texto aprovado ontem foi apresentado pelo relator, Leo Prates (Republicanos-BA), para duas propostas de emenda à Constituição que já tramitavam: a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que estabelecia 36 horas semanais após um período de 10 anos, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que introduzia a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas semanais, depois de um ano.

Após o fim do primeiro turno de votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa deu um passo importante para “uma mudança fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras do país desde a Constituição de 1988”.

Transição

De acordo com o texto aprovado, após 60 dias, a jornada será reduzida de 42 horas semanais para 40 horas. Doze meses após a entrada em vigor das 42 horas, a duração do trabalho será reduzida para 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.

A transição foi incluída após um acordo do governo com o presidente da Câmara dos Deputados.

Depois do prazo de 60 dias e dentro do período de redução da jornada, o texto prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho. (Agência Brasil)

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Quarenta e uma empresas em Portugal reduzem escala para 4×3

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Com o livro Sexta-Feira é o Novo Sábado, o professor de economia da Universidade de Londres, o português Pedro Gomes, tem divulgado os casos de 41 empresas em Portugal que decidiram, por conta própria, reduzir a escala para quatro dias de trabalho por três de descanso (4×3).

O especialista da Escola de Negócios da universidade londrina sustenta que a redução da jornada não só é viável, como pode “salvar a economia”, sendo benéfica para o conjunto da economia e da sociedade.

Em relação ao Brasil, o especialista avalia que o país tem condições de reduzir a jornada para 40 horas semanais e acabar com a escala 6×1. A pesquisa de Gomes aponta que a mudança reduz as faltas ao trabalho, diminui a rotatividade nos empregos e incentiva a indústria do lazer e do entretenimento.

“Há muito alarmismo econômico contra a redução da jornada de trabalho. Qualquer redução, em qualquer país que eu vou, dizem exatamente o mesmo: que é impossível reduzir, que vai aumentar os custos para a empresa”, comentou.

À reportagem, o economista português disse que o aumento da produtividade – quando a empresa consegue produzir mais com menos tempo de trabalho –, pode compensar os custos da redução da jornada.

“O que, historicamente acontece, em todas as reduções do tempo de trabalho, é que há um aumento da produtividade por hora. Existem melhoras, na forma como estamos a produzir, que compensam em grande medida, do ponto de vista das empresas, essa redução do tempo de trabalho”, explicou.

Sexta é o novo sábado

O autor analisou a redução da jornada voluntária para 4×3 em 41 empresas portuguesas que somam mais de mil empregados, de diferentes setores e tamanhos.

Dessas companhias, 52% afirmam que vão manter a jornada reduzida para quatro dias de trabalho; 23% dizem que vão manter a jornada reduzida, mas em uma escala menor; e apenas 19% disseram que vão retomar a jornada de 5×2.

Para mais de 90% das empresas, a mudança não teve custos financeiros, com 86% informando que aumentaram as receitas em relação ao ano anterior, sendo que 14% tiveram receitas menores. Cerca de 70% delas ainda concordam que melhoraram os processos da companhia após a mudança.

“A semana de trabalho de quatro dias é uma prática de gestão legítima e viável, que proporciona benefícios operacionais às empresas, como melhor ambiente de trabalho, redução do absentismo [faltas] e aumento da atratividade no mercado de trabalho. No entanto, para ser bem-sucedida, a sua implementação requer uma reorganização profunda”, escreveu Gomes.

Entre as mudanças organizacionais realizadas pelas empresas portuguesas, a mais frequente foi a diminuição da duração das reuniões.

Indústria do lazer

O tempo que o empregado ganha com a redução da jornada tem também um valor econômico que incentiva as indústrias do lazer, do entretenimento, e que tem um efeito positivo para o conjunto da economia.

“Os trabalhadores também são consumidores. Eles também são inovadores, também são cidadãos, têm estudantes e, portanto, o que eles fazem no tempo livre tem um impacto econômico”, explicou.

Pedro Gomes cita o exemplo do industrial Henry Ford, dono da montadora Ford, nos Estados Unidos (EUA), que reduziu, em 1926, há 100 anos, a jornada de trabalho na sua empresa para 40 horas semanais, consolidando o final de semana de dois dias.

“Quando os EUA reduziram para 40 horas, 70% das pessoas passaram a ir ao cinema. Isso fez consolidar Hollywood como uma das principais indústrias americanas. Foi muito positivo para empresas ligadas aos esportes, à música, aos livros, à cultura, aos hotéis”, disse Pedro.

Ainda segundo o economista, “é um passo que já foi feito há 100 anos nos EUA e, portanto, está mais do que na hora do Brasil, e os outros países da América Latina, façam essa passagem para as 40 horas”.

O economista cita ainda o caso da China, que, em 1995, adotou o final de semana de dois dias para parte dos trabalhadores do país.

“Não foi para toda a gente, foi mais para uma classe média. Mas pouco depois, o mercado de turismo interno da China se tornou o maior do mundo porque eles tiveram tempo para viajar. E o Brasil tem um potencial enorme de turismo”, completou

Em Portugal, a jornada de trabalho foi reduzida de 44 horas para 40 horas em 1996.

Faltas e rotatividade

Outro efeito positivo da jornada menor é a redução das faltas ao serviço e a menor rotatividade no emprego, o que aumenta a capacidade de conciliar trabalho com família, sendo especialmente benéfico para as mulheres.

“A rotatividade de trabalhadores e altos níveis de absentismo (faltas) tem um custo enorme para as empresas. Com menos horas trabalhadas, eles vão faltar menos e vão querer sair menos do trabalho, reduzindo a rotatividade”, disse.

Comércio aos sábados

O pesquisador Pedro Gomes acrescentou que algumas das empresas que ele pesquisou não precisaram fechar o comércio no sábado, ou em outro dia, por causa da redução da jornada. Muitas companhias passaram a adotar escalas com menos trabalhadores nos dias de fluxo mais baixo.

“Se vê que tem menos fluxo de clientes nas terças e quartas, então dá mais dias livres aos trabalhadores naqueles dias de menor movimento. Ficam menos trabalhadores na loja, mas a loja fica aberta.”

Para Gomes, as empresas têm a tendência de rejeitar mudanças na extensão da jornada de trabalho, ainda que ela traga benefícios.

“Há muitas escolhas do lado das empresas, só que, muitas vezes, elas não querem pensar nisto. Vão pensar depois da legislação. Não conseguem perceber antes os benefícios que vão ter”, ponderou.

PIB

O economista rejeita a previsão de estudos que apontam para uma possível queda no Produto Interno Bruto (PIB) caso a redução da jornada e o fim da escala 6×1 seja aprovada no Brasil.

O autor Pedro Gomes verificou 250 casos de redução de jornada pela via legislativa que ocorreram no mundo a partir de 1910. Nos cinco anos antes da reforma, a média de crescimento do PIB foi de 3,2%, subindo para 3,9%, em média, após a redução da jornada de trabalho.

“Esses efeitos sobre a produtividade por hora foram muito significativos e compensaram amplamente a redução da jornada de trabalho. Além disso, todos esses outros efeitos macroeconômicos também tiveram impacto [no PIB]”, explicou.

Para o professor de economia, a grande quantidade de horas que o trabalhador brasileiro passa no deslocamento para o serviço também justifica a redução da jornada de trabalho no Brasil.

“É uma razão adicional. Os trabalhadores vão melhorar muito a qualidade de vida, vão valorizar muito, e os custos para as empresas são muito mais baixos do que eles costumam argumentar”, finalizou. (Agência Brasil)

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Estudo da Unicamp e do Ipea divergem sobre impactos no PIB e inflação

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As propostas de redução da jornada de trabalho no Brasil, em tramitação no Congresso Nacional, têm mobilizado pesquisadores sobre os possíveis impactos da medida na economia, a partir do fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, a chamada 6×1.  

De um lado, estudos de entidades que representam o empresariado, as chamadas confederações patronais, projetam queda no Produto Interno Bruto (PIB) e alta da inflação.

Por outra perspectiva, análises da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) desenham um cenário diferente, com impactos reduzidos atingindo apenas alguns setores, além da criação de mais empregos e possível aumento do PIB.

Para a economista da Unicamp Marilane Teixeira, a diferença entre as pesquisas sobre os custos econômicos da redução da jornada ocorre porque não se trata de um debate puramente técnico, mas político.

“Parte significativa da literatura econômica que discute o assunto parte de modelos que assumem, como regra, que qualquer redução na quantidade de horas trabalhadas levará, inevitavelmente, à redução da produção e da renda – ignorando, assim, os ajustes dinâmicos que historicamente ocorrem no mercado de trabalho”, aponta. 

Membro do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesite), Marilene defende que a resistência à redução da jornada, por parte dos empregadores, pode levar a projeções alarmistas.

“Do ponto de vista dos empregadores, é claro que, qualquer mudança é vista a partir do seu negócio. Eles não olham a economia como um todo, mas isso traz benefícios para o conjunto da sociedade”, acredita.

Previsões  

A pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula uma perda de R$ 76 bilhões no PIB brasileiro (-0,7%) com a redução da jornada das atuais 44 para 40 horas. No caso da indústria, o PIB cairia 1,2%.

“Nossa indústria vai perder participação no mercado doméstico e internacional, a partir da redução nas exportações e da alta nas importações”, destaca o presidente da CNI, Ricardo Alban. 

Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que reúne empresários desses setores, afirma que a redução da jornada aumentaria os custos sobre a folha salarial em 21%. A estimativa da CNC cita que o repasse de preços ao consumidor poderia chegar a 13%.  Já a CNI aponta para altas nos preços de 6,2%, em média.

“Sem redução dos salários nominais, espera-se por impactos significativos sobre a rentabilidade da atividade comercial no Brasil”, diz a CNC.

Custos x benefícios 

Já o estudo do Ipea afirma que a alta no custo das empresas com os trabalhadores, a partir da redução da jornada, não passaria dos 10%, no caso dos setores mais impactados. Na média, a previsão é de um custo extra do trabalho de 7,8%.

Porém, considerando o custo total das empresas, conta que engloba o conjunto de gastos, o impacto da redução da jornada varia de 1%, em setores como comércio e indústria, a até 6,6%, no caso do ramo de vigilância e segurança.

“Os resultados indicam que a maioria dos setores produtivos apresenta capacidade de absorver aumentos nos custos do trabalho, ainda que alguns segmentos demandem atenção específica”, diz o estudo do Ipea. 

A exceção seriam as empresas com até nove trabalhadores, que empregam cerca de 25% dos assalariados formais do país. Segundo o Ipea, esses negócios podem precisar de apoio estatal para transição à nova jornada de trabalho.

Um dos autores do estudo do Ipea, Felipe Pateo, afirma que o levantamento da CNC não demonstra, “de forma transparente”, como eles chegaram ao aumento de 21% no custo do trabalho.

“Mesmo olhando só para o custo do trabalho em si, a gente mostra que, matematicamente, não tem como esse aumento ser maior do que 10% porque é exatamente o tempo de horas que o empregador vai perder em relação ao trabalhador que faz 44 horas semanais”, afirmou.

A reportagem procurou a CNC para comentar as divergências, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

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Ponto facultativo pelo Dia do Servidor é antecipado para 27 de outubro

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A Prefeitura de Campinas decidiu antecipar o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, tradicionalmente celebrado em 28 de outubro, para a segunda-feira, dia 27. Com isso, o funcionamento das repartições municipais será normal na terça-feira, 28, data oficial da comemoração. O decreto com a mudança foi publicado nesta quinta-feira, 16 de outubro, no Diário Oficial.

A medida visa otimizar a organização administrativa e evitar prejuízos ao atendimento à população durante a semana. Assim, na segunda-feira, 27, não haverá expediente nas repartições públicas municipais, exceto nos serviços essenciais, como saúde de urgência, segurança pública, trânsito e limpeza urbana.

Os agendamentos realizados na rede municipal de saúde para o dia 27 serão automaticamente transferidos para o dia 28, sem necessidade de novo agendamento por parte dos usuários.

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