Justiça proíbe a Câmara de criar 105 novos cargos comissionados
O aumento dos cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Campinas foi suspenso pela Justiça. Cada gabinete teria direito a contratar mais cinco assessores. A liminar solicitada pelo Ministério Público, é provisória e cabe contestação pela Casa Legislativa, e foi concedida ontem (18) pelo juiz Mauro Iuji Fukumoto.
O juiz e o Ministério Público não veem razões coerentes para o aumento e que, o estudo contratado pela Câmara, não demonstra essa necessidade. O número de comissionados já atendia, desde 2024, a uma determinação da Justiça. Por conta da liminar, o presidente da Casa, Luiz Rossini, pediu aos vereadores que tenham mais de cinco assessores que demitam o excedente.
Nota da Câmara
“A Câmara Municipal de Campinas informa que vai recorrer da decisão proferida em primeira instância pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. A medida torna sem efeito os dispositivos da Resolução número 1038/25, aprovada pelos vereadores, que promoveu a reforma administrativa no Legislativo da cidade.
A Câmara Municipal de Campinas entende que a Resolução 1038/25 teve como base um estudo elaborado pela FIA (Fundação Instituto de Administração) da USP, com objetivo de promover a modernização institucional da estrutura da Casa a fim de atender as atuais demandas de Campinas, uma das maiores cidades do país.
O estudo da consultoria ainda apontou que Câmara Municipal de Campinas tem menos servidores comissionados que outros municípios do mesmo porte. Osasco, por exemplo, tem em média 10,57 comissionados por vereador. São Bernardo do Campo tem 9,1 comissionados por vereador. Santo André tem 8,29 comissionados por vereador. São José dos Campos tem 6,10 por vereador. Já Campinas, antes da reforma, tinha 5,24 por vereadores.
A Câmara Municipal de Campinas avalia que os gabinetes dos vereadores devem dotar de infraestrutura, tanto de recursos tecnológicos quanto de potencial humano, para dar conta da imensa rotina de atendimento de todos os setores que compõem a sociedade, bem como dimensionar assessorias técnicas com nível superior para suprir lacunas do crescimento populacional da cidade e da complexidade das demandas contínuas.
A reforma também leva em conta deliberações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinam, por exemplo, um protagonismo dos Poderes Legislativos paulistas, com maior atuação proativa e multidisciplinar, demandando equipes técnicas cada vez mais qualificadas para produzir materiais de acompanhamento de políticas públicas do município, orientadas por indicadores, monitoramento de metas e avaliação permanente”.
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