Câmara dos Deputados

Nova lei pretende estimular a produção de alimentos nas cidades

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O aumento da produção de alimentos locais, a agilidade no transporte, a capacidade de geração de emprego e o fornecimento de itens alimentícios a famílias de baixa renda são alguns dos possíveis benefícios da Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, cuja legislação foi sancionada na última sexta-feira (26) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com especialistas no assunto, o potencial da nova política é grande, mas dependerá de incentivos públicos e da articulação entre os governos federal, estaduais e municipais para que seja concretizado.

A  Lei Nº 14.935 define a Agricultura Urbana e Periurbana (AUP) como atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e  ao redor do perímetro das cidades. Dentre os objetivos da AUP estão ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis; gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população urbana e periurbana; estimular o trabalho familiar, de cooperativas, de associações e de organizações da economia popular e solidária, dentre outros. A articulação com programas de abastecimento e de compras públicas destinadas a escolas, creches, hospitais e outros estabelecimentos públicos também está entre as finalidades da nova política.

A diretora de Pesquisa do Instituto Escolhas, Jaqueline Ferreira, detalha o potencial estimado de crescimento do setor. “Estamos falando de uma agricultura que já acontece nas cidades, mas é invisibilizada. Todas as grandes metrópoles e capitais brasileiras já possuem iniciativas do tipo. No entanto, como a agricultura como atividade econômica historicamente está associada ao meio rural, esses produtores não conseguem acessar políticas públicas pelo fato de muitos deles não serem reconhecidos como estabelecimentos agropecuários”, disse. Segundo ela, entre as dificuldades estão o acesso ao crédito e a regularização dos empreendimentos pelos produtores.

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Coluna Fernando Calmon — Mover põe o País no caminho certo

Motor, Opinião /

Coluna Fernando Calmon nº 1.305 — 11/6/2024

Mover, finalmente aprovado, põe o País no caminho certo

Trâmite tortuoso e difícil, depois de idas e vindas entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, porém terminou aprovado o Mover (Programa de Mobilidade Verde). Grandes centros econômicos mundiais já tinham avançado nas opções de mobilidade limpa futura. O Brasil até que não se atrasou tanto e nos próximos cinco anos os incentivos fiscais vão somar 19,3 bilhões. As fabricantes já garantiram pelos menos R$ 130 bilhões de investimentos em pesquisa e desenvolvimento para atender não apenas o Mover, mas também as novas exigências de segurança ativa e passiva já estabelecidas por lei.

Antes do Mover, a indústria já cumpriu o Inovar-Auto (2012-2017) e o Rota 2030 (2018-2023), mas a exigência agora será bem maior e inclui veículos leves e pesados. O principal avanço está no cálculo de emissões de gás carbônico (CO2), agora do poço à roda, que mede a eficiência ambiental do combustível desde o início de sua produção. Na Europa, por exemplo, o cálculo só é feito do motor à roda, que esconde a fraqueza do continente em sua matriz energética com altas emissões daquele gás de feito estufa.

Aqui 27% de etanol (que capta 80% do CO2 no seu processo agroindustrial) é misturado à gasolina e mais 30% são usados diretamente nos motores. No total, veículos leves ajudam a diminuir em 55% os efeitos deletérios do CO2. Nenhum país chega perto desses resultados. Com o avanço da hibridização nos próximos anos os ganhos serão ainda maiores.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a partir de 2027 haverá medição da pegada completa de carbono dos veículos vendidos no Brasil, numa classificação conhecida como do berço ao túmulo.

Toyota vai quase dobrar fábrica de Sorocaba – SP 

O primeiro brasileiro a assumir a presidência da filial da Toyota, Evandro Maggio, espera que no máximo em dois anos esteja pronta a ampliação da sua unidade mais moderna em Sorocaba (SP). A marca japonesa está investindo R$ 11 bilhões no Brasil até 2030. Uma das prioridades é a fabricação local dos conjuntos híbridos plenos que estão nos Corolla e Corolla Cross, hoje totalmente importados.

Maggio adiantou que todos os modelos nacionais terão oferta de híbridos flex até 2026 e para isso não descarta a produção local de baterias. “Fomos pioneiros e 40% das vendas atuais do Corolla Cross são de híbridos flex. Os concorrentes só agora se movimentam nessa direção”, afirmou. Ele elogiou o programa Mover que equilibrou melhor a concorrência. “De tempos em tempos é preciso fazer mudanças em termos de tributos e incentivos para ter igualdade nas condições de mercado”, lembrou.

Embora o executivo não tenha confirmado, é dado como certo que Yaris Cross será o produto principal em Sorocaba. A unidade terá praticamente dobrada a área construída. Ele confirmou que a fábrica de motores em Porto Feliz (SP) terá sua capacidade ampliada em quase um terço e fica a menos de 30 km de distância. Espera ainda que boa parte do pessoal empregado na unidade de Indaiatuba (SP), em processo de fechamento, possa aceitar a transferência para Sorocaba distante 60 km por boas estradas.

Quanto às notícias sobre o interesse da recém-chegada chinesa Neta em produzir no Brasil e que uma opção poderia ser as instalações em Indaiatuba, o diretor de Comunicação da Toyota, Roberto Braun, admitiu que existem sondagens de alguns grupos. “A partir do próximo ano, negociações podem ser abertas. Contudo, não há uma data definida para isso”, esclareceu.

Mustang GT Performance foca em desempenho e freios

Ao completar 60 anos do lançamento do Mustang, a Ford só tinha uma escolha: melhorar desempenho, focar nos freios e aperfeiçoar características que tornaram o cupê uma verdadeira lenda. As primeiras unidades da nova versão GT Performance serão entregues no final deste mês para quem o adquiriu em pré-venda por exatos R$ 529.000.

Externamente dá para reconhecê-lo com facilidade: novas rodas de 19 pol., freios a disco Brembo também atrás, pequeno aerofólio sobre a tampa do porta-malas e lanternas traseiras de LED.

No interior, quadro de instrumentos digital de 12,4 pol., novo desenho da alavanca do freio de estacionamento, tela multimídia de 13,2 pol. com controle externo do ar-condicionado, carregador de celular por indução, Android Auto e Apple CarPlay sem fio.

O cupê avançou em outros pontos: motor ganhou 5 cv (agora, 488 cv) e torque passou para 58 kgf·m, novos amortecedores com sensores que detectam buracos, barras antirrolagem do Mach 1, pneus Pirelli P-Zero e freios específicos para provas de drifting (derrapagem controlada). Quanto à segurança ativa recebeu assistente de manobras evasivas, monitoramento de pontos cegos e sensores estacionamento traseiros.

O Mustang continua um automóvel de reações previsíveis, acelerações empolgantes, freios ainda mais eficientes e perfeita definição de centro do volante. Em algumas voltas no autódromo Velocitta, em Mogi Guaçu (SP), com cones na pista para conter os afoitos, nada de surpresas ou comportamentos inesperados. Carro na mão, puro prazer.

Seal: estilo e espaço como maiores destaques

O porte de sedã grande, 4.800 mm de comprimento e 2.920 mm de distância entre eixos, garante espaço muito bom em especial para os três passageiros do banco traseiro. Estes contam com assoalho plano e confortável grau de inclinação do encosto. Seu estilo mais esportivo é bastante agradável, embora a inspiração para a seção dianteira reflita as linhas do elétrico Taycan, da Porsche.

Na traseira, há um arranjo moderno e interligado das lanternas, mas um número excessivo de emblemas-logotipos (inclusive um que indica aceleração de 0 a 100 em 3,8 s) e decoração de para-choque que apenas imita um extrator de ar. O visual é o de sedã-cupê moderno e com rodas de 19 pol. de desenho arrojado. Porta-malas oferece volume de 400 litros (sem informação se segue a norma VDA) e mais 53 litros sob o capô para alojar o carregador portátil e seu cabo.

Atmosfera na cabine destaca-se pelo grande teto solar panorâmico e a enorme tela giratória de 15,6 pol. Entretanto, esta inclui os comandos do ar-condicionado (com purificador de íons negativos) que desviam atenção do motorista para uma simples regulagem. Freio de estacionamento é eletromecânico.

A distância livre do solo de apenas 120 mm exige cuidado adicional em obstáculos e desníveis em rampas. Parte inferior, porém, está bem protegida porque a bateria Blade e o chassi estão integrados pela primeira vez em um modelo BYD. Desempenho é forte graças aos motores dianteiro e traseiro que juntos entregam 531 cv e 60,2 kgf·m. Como todo elétrico o comportamento em curvas sobressai. Destaco ainda precisão de direção e potência de frenagem.

Em viagem de avaliação por estradas as ultrapassagens foram bastante tranquilas. Alcance médio (padrão Inmetro) é de 372 km, mas convém não abusar do acelerador. Com apenas 5 s de pé no fundo, o alcance diminuiu em 6 km.

Apesar do preço competitivo de R$ 296.800, o Seal sofreu forte queda de vendas de 65% entre janeiro e maio. Recuo geral da comercialização de elétricos pode ser em razão das exigências do Corpo de Bombeiros de São Paulo sobre instalação de carregadores nas garagens de prédios. O tema está em revisão.

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Coluna Fernando Calmon — Novo SPVAT é polêmico e não se trata de seguro

Motor, Opinião /

Coluna Fernando Calmon nº 1.303 — 28/5/2024

Novo SPVAT é polêmico e na realidade não se trata de seguro

Rebatizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) depois de passar pela Câmara dos Deputados e aprovado no Senado, no último dia 8, recebeu alguns aperfeiçoamentos em relação ao anterior DPVAT. No entanto, se o seguro anterior já denotava conotação de imposto, essa dúvida se dissipou agora. SPVAT é, de fato, um imposto por mais que o Governo Federal tenha preocupação de salvar as aparências.

Cabe ressaltar a necessidade de um seguro desse tipo como acontece na maioria dos países. Afinal, um acidente com vítima em que não é possível identificar e processar o motorista ou motociclista, levou à criação desse evidente instrumento de proteção social. Infelizmente, pois já acontecia antes, mesmo que o proprietário do veículo comprove que possui por conta própria um seguro em favor de terceiros, estará obrigado a pagar de novo com toda conotação de taxa obrigatória.

Segundo o que está na nova lei, as coberturas foram um pouco ampliadas e vai gerar indenizações nestes casos: morte, invalidez permanente total ou parcial, além de reembolso de despesas com assistência médica, serviço funerários e reabilitação profissional das vítimas que possam ter desenvolvido invalidez parcial. O valor do prêmio (preço do seguro) ainda não foi revelado, porém estimativas apontam para algo em torno de R$ 50,00 a R$ 60,00 por ano, a partir de 2025.

O antigo DPVAT, antes de sua extinção por etapas anuais decrescentes entre 2016 e 2021, tinha o valor original estipulado em R$ 105,65. Sob esse aspecto há uma evolução para melhor. Todavia, precisa ter em conta a frota real. Se os cálculos atuariais foram feitos de acordo com os registros do Denatran, que só controla emplacamentos, mas não veículos que saem de circulação, o valor amigável de R$ 50,00 pode se dissipar. Tudo porque a frota verdadeira para arrecadação é bem menor (cerca de 40%, incluídas as motos).

Stellantis confirma investimentos no Estado do Rio de Janeiro

Os R$ 3 bilhões faltantes para fechar os R$ 30 bilhões, no período 2025-2030, que o conglomerado Stellantis de cinco marcas e três fábricas anunciou para o Brasil foram confirmados, conforme esperado, para a unidade de Porto Real (RJ). Como a fabricante transferiu a marca Peugeot para a Argentina, o grupo só produz localmente os modelos Citroën, Fiat, Jeep e Ram.

Emanuele Cappellano, presidente do grupo para América do Sul, afirmou que “este ciclo de investimentos apoiará o lançamento de um novo produto, inédito, e que certamente será forte competidor”. Deixou a entender, assim, que para a unidade fluminense virá marca e modelo diferentes. Um produto como o Jeep Avenger híbrido flex, menor que o Renegade e bastante adequado ao mercado brasileiro, enquadra-se nesta pista deixada pelo executivo italiano para 2026. Estará ao lado dos Citroën C3, C3 Aircross e Basalt (este já no início do segundo semestre).

Rumores, no entanto, indicam que a produção de motores em Porto Real, já bastante limitada, deverá ser encerrada em breve. O processo de descontinuidade das unidades motrizes de origem PSA (Peugeot Citroën) enquadra-se na estratégia de integração do grupo. Foi reservado para Betim (MG) o desenvolvimento e manufatura dos motores flex para micro-híbridos, híbridos plenos, híbridos plugáveis e, por fim, os 100% elétricos.

O Avenger tem origem PSA, porém recebe a marca Jeep por sua força comercial.

Volvo aposta no preço, desempenho e estilo do elétrico EX30

A encomenda prévia de 2.000 unidades desde o ano passado animou a Volvo para a chegada agora ao mercado do crossover elétrico EX30. Fabricado na China pela Geely, que é proprietária da marca sueca há 14 anos, tem dimensões semelhantes às do Compass com distância entre eixos de 2.650 mm e 4.233 mm de comprimento. Seu estilo é atraente e a parte dianteira está bem resolvida inclusive ao aplicar o emblema da marca. Visto de traseira não empolga.

Motor de 272 cv, 35 kgf·m e tração traseira bem de acordo com parcela ponderável de motoristas que apreciam essa solução. A fabricante informa 0 a 100 km/h em bons 5,3 s, apesar da massa de 1.830 kg. Bateria 69 kW·h permite alcance médio de 338 km, padrão Inmetro. Porém, a bateria menor de 51 kW·h corta o alcance para limitantes 250 km. Rodas têm 18 pol., enquanto as outras duas versões utilizam as de 19 e 20 pol. Porta-malas com bom volume, 318 litros, mas sem estepe, que no Brasil pode trazer dissabores, se os pneus sofrerem danos maiores.

O interior traz uma solução incômoda ao eliminar o quadro de instrumentos, deslocado para a enorme tela vertical central que concentra funções em demasia e distrai o motorista. Preços seguem padrões chineses: R$ 229.950 a R$ 293.950.

Audi A4 e A5 quattro recebem aperfeiçoamentos e novos preços

Ao completar 30 anos no Brasil, a Audi valoriza ainda mais seus elegantes sedãs com a pureza de linhas e qualidade de acabamento dos modelos A4 e A5, ambos com tração integral quattro. À exceção do A3, todos os demais modelos da marca dos quatro anéis entrelaçados vendidos aqui dispõem de tração 4×4 (87% do total). Os motores quatro-cilindros são os mesmos 2-litros: 204 cv e 32,6 kgf·m. Curiosamente o Jetta GLI vem do México com motor igual, porém com 231 cv e 35,7 kgf·m.

A principal diferença entre eles é que o A5 se trata de um liftback, onde o vidro traseiro integra-se à tampa do porta-malas. Isso deixa o modelo com massa um pouco maior: 1.685 kg, 40 kg a mais que o sedã tradicional A4. Em termos de desempenho quase nada muda: 0 a 100 km/h em 6,8 s (6,7 s, no A4). Em ambos, câmbio automático de sete marchas. Porta-malas de 465 litros (A5) e 460 litros (A4).

Em um circuito demarcado por cones no campo de provas da Goodyear, em Americana (SP), com piso molhado, ambos demonstraram equilíbrio e agilidade, além de resposta bastante precisa da direção. Tração nas quatro rodas permanente proporciona segurança e prazer ao dirigir. Os preços partem de R$ 333.990 (A4 quattro) e R$ 359.990 (A5 quattro).

Neta, nova marca chinesa, tem planos de produzir no Brasil

Com um portfólio na origem de sete modelos, sendo quatro SUVs, um hatch, um sedã e um elegante cupê esportivo (este o único apresentado no primeiro evento da marca na capital paulista), a Neta tem planos audaciosos para atuar no Brasil. Os primeiros produtos importados da China, todos elétricos, chegam entre junho e julho próximos.

A empresa não confirmou, mas o que se espera são um SUV do porte do Song Plus, um hatch do mesmo tamanho do Dolphin e o Neta GT, sendo este provavelmente na configuração mais poderosa com 462 cv, 63,2 kgf·m e tração 4×4. Alcances declarados no padrão chinês são otimistas demais e nem ensejam menção.

A Neta é uma fabricante de capital privado, mas recebe participação minoritária do governo chinês, que fez um recente aporte financeiro para jogar pesado no mercado internacional. Como o Brasil iniciou o processo paulatino de aumento do imposto de importação sobre elétricos, a instalação de uma fábrica aqui está planejada já para 2025. Natural que a unidade fabril da Toyota em Indaiatuba (SP), em processo de desativação, seja uma opção a negociar por estar pronta para voltar a produzir.

 

 

 

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Câmara aprova decreto que reduz exigências para armas de fogo

Destaques, Últimas Notícias /

Em acordo com o governo federal, a Câmara dos Deputados aprovou no final da noite dessa terça-feira (28) o decreto legislativo que suspende trechos do decreto presidencial 11.615, de julho de 2023. Esse decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva restringiu o uso de armas de fogo autorizadas pela legislação.

O principal argumento para anular trechos do decreto foi o de que ele “inviabiliza a prática do colecionador e do tiro esportivo”. Agora, o projeto segue para análise do Senado.

O projeto que modifica o decreto presidencial acaba com a exigência para os clubes de tiros se fixarem a, no mínimo, um quilômetro de escolas; exclui a exigência de certificado para armas de pressão; acaba com a obrigação dos atiradores desportivos de participarem de competições anuais com todas as armas que possuem; além de permitir o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento.

O autor da matéria, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), elogiou o acordo com o Executivo que permitiu a aprovação do projeto que, segundo ele, respeita a política do atual governo de restringir o acesso à armas de fogo.

“Nós visamos apenas modular esse decreto e não afrontar a macropolítica restritiva, permitindo que o esporte deslanche e seja praticado com segurança jurídica no país”, argumentou o parlamentar.

As únicas legendas que se manifestaram contra a medida foram PSOL e PV. O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), reclamou que o projeto foi aprovado sem discussão suficiente.

“Teríamos que fazer uma discussão. Eu não esperava que, após a votação da urgência, imediatamente fôssemos ao mérito, nessa quase madrugada”, disse.

Mudanças

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro(PSD/RJ), justificou a exclusão do trecho que obrigava os clubes de tiros de se fixarem a um quilômetros das escolas por acreditar ser essa uma medida inviável.

“Um quilômetro de qualquer estabelecimento. Isso fecharia todos os clubes de tiro do estado de São Paulo, por exemplo. A competência para regulamentar a localização dos estabelecimentos é municipal”, acrescentou.

Carneiro argumentou ainda que as armas de pressão não são armas de fogo, por isso não devem estar sujeitas às mesmas regras. “Prática do tiro desportivo com armas de pressão deve ser incentivada e facilitada, visto que não possuem potencial lesivo, não possuem vedações na forma de lei”, justificou.

A relatora do projeto comentou ainda o trecho do projeto que permite que uma arma de fogo seja usada para outros fins diferentes dos declarados no momento da compra.

“Eu tenho uma arma como atiradora, por exemplo, e quero aposentar essa arma. Hoje, eu posso não aposentar e comprar mais armas. Da maneira como estava escrito no decreto, você só incentiva a compra de arma, você não incentiva a transformação dessa arma em inativa”, disse.

Sobre a necessidade do atirador desportivo competir anualmente com as armas que tem, Lauta Carneiro também avaliou a medida como inviável.

“Eu tenho uma competição em que vou usar arma de calibre 45, só que eu tenho dez armas e, no meio delas, tem um fuzil. Eu tenho que sair de Ipanema e ir, por exemplo, a Deodoro, onde fica o Clube de Tiro, com um fuzil, dez armas e a arma que eu vou usar para atirar. Olhem o constrangimento desse atirador, desse desportista”, comentou. (Agência Brasil)

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Senado retoma debate de PEC que pode privatizar praias

Política, Turismo, Últimas Notícias /

O Senado volta a discutir nesta segunda-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

Uma audiência pública discute hoje o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta traz o risco de privatização das praias por empreendimentos privados e pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.

Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.

De acordo com o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.

Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são guardiões naturais contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.

“Essa defesa é essencial para a nossa segurança e resiliência. Essas áreas preservam nossa biodiversidade e equilíbrio dos ecossistemas costeiros. Privatização pode trazer danos irreversíveis”, afirmou o Observatório, em nota.

A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.

Defesa

O senador Flávio Bolsonaro defende, em seu relatório, que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. “Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União”.

Segundo Flávio, “os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios, sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”.

O senador fluminense argumenta ainda que a origem do atual domínio da Marinha sobre as praias foi justificada pela necessidade de defesa do território contra invasão estrangeira, motivo que não mais existiria, na visão do parlamentar.

“Atualmente, essas razões não estão mais presentes, notadamente diante dos avanços tecnológicos dos armamentos que mudaram os conceitos de defesa territorial”, disse no parecer da PEC.

Audiência

Na audiência pública desta segunda-feira, a CCJ do Senado deve ouvir a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Marinez Eymael Garcia Scherer; a representante Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP); Ana Ilda Nogueira Pavã; o diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa; o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto, entre outros convidados.

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TSE pune parlamentares que associaram Lula ao satanismo

Política, Últimas Notícias /

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (foto) decidiu nesta quinta-feira (23), em Brasília, multar senadores e deputados em R$ 30 mil por terem feito publicações nas redes sociais associando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao satanismo durante a campanha eleitoral de 2022.

Por unanimidade, os ministros consideraram ter havido propaganda eleitoral negativa contra candidato, o que é vedado pela legislação eleitoral. Os parlamentares compartilharam um vídeo em que o influenciador Victor Stavale, autodenominado satanista, diz ser apoiador de Lula.

Nas postagens, foram feitos comentários segundo os quais os apoiadores de Lula seriam ligados ao satanismo, enquanto que os apoiadores do então presidente Jair Bolsonaro, que tentava a reeleição, seriam ligados ao cristianismo e ao bem.

Foram multados os deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Carla Zambelli (PL-SP), assim como os senadores Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG).

Em comum, a defesa dos parlamentares alegou que eles apenas compartilharam a postagem de Stavale, que se apresenta publicamente como satanista. Os advogados argumentaram que não seria possível supor que o influenciador mentia ao se dizer apoiador de Lula.

Para os ministros, porém, independentemente da veracidade ou não das declarações de Stavale, os parlamentares agiram com dolo (intenção) ao tentar fazer uma falsa associação entre Lula e seus apoiadores com o satanismo.

Condenação

Por 5 a 2, a maioria dos ministros também condenou o próprio Scavale e outros dois influenciadores – Bárbara Zambaldi e Leandro Ruschel – a pagar R$ 5 mil em multa, também por propaganda eleitoral negativa.

Para a corrente vencedora, o vídeo do influenciador foi uma “armação”, uma vez que, antes de publicá-lo, ele já havia se posicionado contrário à candidatura de Lula, e teria declarado o falso apoio unicamente para comprometer o candidato.

“O satanista, antes dessa postagem única, já tinha várias postagens e uma entrevista declarando claramente a sua antipatia à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva”, disse o presidente do TSE, ministro Alexandre de Mores.

“É uma série de coincidências atávicas, que leva à conclusão de que é óbvio que foi uma armação”, complementou ele, que chamou a estratégia de “lavagem de fake news”.

Votação

Além de Moraes e Cármen Lúcia, votaram nesse sentido os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Ficaram vencidos no ponto os ministros Raúl Araújo, relator, e Isabel Galotti, para quem o vídeo seria verídico e, portanto, não teria havido violação à legislação eleitoral.

Em sustentação oral, o advogado Victor Hugo dos Santos Pereira, que representa o deputado Gustavo Gayer, argumentou que “não houve fatos invertidos ou descontextualizados, mas única e exclusivamente o compartilhamento de um vídeo real”. Todas as demais defesas negaram o dolo ao publicar o vídeo.

As publicações em questão já haviam sido todas removidas das plataformas de redes sociais na época da própria campanha, por força de liminar do TSE. (Agência Brasil)

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Congresso derruba vetos e eleva valor de emendas parlamentares

Economia, Últimas Notícias /

O Congresso Nacional derrubou na última quarta-feira (9) a maior parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei do Orçamento de 2024. A derrubada dos vetos aumentou o valor das emendas das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado em R$ 4,2 bilhões, passando de R$ 11 bilhões para R$ 15,2 bilhões. Foram mantidos vetos no valor de R$ 1,4 bilhão.

O total das emendas parlamentares no Orçamento atinge cerca de R$ 52 bilhões em 2024.

As ações que vão receber mais recursos são os projetos de desenvolvimento local integrado, com R$ 1,5 bilhão; o apoio a projetos de desenvolvimento urbano, com R$ 1 bilhão, e os projetos de infraestrutura turística, com R$ 950 milhões.

A análise do veto sobre a dotação de R$ 85,8 milhões para ações de inclusão digital do Ministério das Comunicações e dos vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ficou para o dia 28 de maio. Também foi adiada a votação dos vetos à Lei de Segurança Nacional e do veto parcial ao projeto que restringe a saída temporária de presos, conhecido como saidinha. (Agência Brasil/ Agência Câmara)

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Não pode ter muito penduricalho, diz Alckmin sobre reforma tributária

Economia, Últimas Notícias /

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, defendeu, nesta quinta-feira (25), no Rio de Janeiro, que a regulamentação da reforma tributária pelo Congresso Nacional não pode ter muito penduricalho, sob pena de impedir a redução da carga tributária no país.

A declaração foi feita após participar da abertura de um evento sobre fortalecimento da indústria. Alckmin fez uma defesa da reforma, afirmando que a legislação aprovada pelo parlamento no ano passado vai “desonerar completamente investimento e exportação”.

“A reforma reduz custo para pagar imposto. O que não pode é ter muito penduricalho. A gente precisa ter cuidado na regulamentação para não ter muitas exceções, para a gente [poder] focar muito no IVA [Imposto sobre Valor Adicionado], um grande salto de qualidade porque não terá cumulatividade”, observou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta de regulamentação da reforma tributária aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nessa quarta-feira (24).

A equipe econômica do governo prevê alíquota média do IVA de 26,5% ((https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-04/regulamentacao-da-reforma-tributaria-preve-aliquota-media-de-265)). Mas há a preocupação de os parlamentares criarem exceções para alguns setores, como bens e serviços, que seriam beneficiados com menos impostos. A contrapartida seria uma compensação que onere outros produtos. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais.

Industrialização

O fórum Financiamento à Neoindustrialização, promovido pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), foi realizado na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Durante o encontro, o BNDES lançou uma plataforma online que reúne informações sobre empréstimos concedidos no âmbito do Plano Mais Produção, braço de financiamento da Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial lançada pelo governo em janeiro.

De acordo com o painel, desde então o BNDES aprovou R$ 96,9 bilhões em financiamentos, tendo sido liberados R$ 69,6 bilhões até o fim de março. “Não há desenvolvimento sem crédito”, disse Alckmin.

O vice-presidente e ministro elogiou a iniciativa do BNDES. “Transparência é sinônimo de eficiência. Quanto mais transparente, mais eficiência há”, observou.

A seguir, ele elencou medidas do governo de estímulo ao setor e falou sobre a importância da indústria para a economia do país. “Quem mais melhora a renda é a indústria. Indústria e construção civil são campeãs em termos de emprego e renda”, assegurou.

Alckmin comemorou dados de investimentos da indústria automobilística. “O setor automotivo fechou ontem R$ 129,6 bilhões de investimento já confirmados de todas as montadoras, praticamente, no Brasil. Teremos mais 5% disso, perto de R$ 6,5 bilhões na indústria de autopeças”, detalhou.

Financiamentos

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, adiantou prévias do balanço do banco referente ao primeiro trimestre deste ano, a ser divulgado oficialmente em 9 de maio.

“As aprovações de crédito cresceram 92%, é um crescimento extraordinário [em relação ao mesmo período de 2023]”, afirmou. Acrescentou que a inadimplência, ou seja, o não recebimento de recursos emprestados pelo banco, é inferior a 0,01%.

Mercadante defendeu que assim como Estados Unidos, União Europeia e China fazem política industrial com subsídios do governo e financiamentos, o Brasil deve seguir o mesmo caminho. Segundo ele, o BNDES já aprovou, até abril, R$ 100 bilhões dos R$ 250 bilhões previstos pela Nova Indústria Brasil até 2026. E opinou: “R$ 250 bilhões é pouco. O Brasil pode mais, a indústria pode mais”, declarou.

Alckmin e Mercadante manifestaram interesse em que o Congresso Nacional aprove mais rapidamente o projeto de lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), que prevê reforçar em R$ 10 bilhões ao ano a capacidade de financiamento para investimentos.

As LCDs seriam uma forma de os bancos de desenvolvimento captarem recursos. Em resumo, pessoas e empresas poderiam comprar LCDs e receberem rendimentos pagos pelos tomadores. Um atrativo é que esses rendimentos teriam isenção do imposto de renda para pessoa física e alíquota de 15% para empresas, assim como acontece para letras de crédito para a agricultura (LCA) e o setor imobiliário (LCI). O projeto de lei das LCD está na Câmara e tramita em regime de urgência.

Acordo de cooperação

Durante o evento de hoje no Rio, o BNDES firmou um acordo de cooperação técnica com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), agência pública que financia a inovação.

[Trata-se de] “uma parceria para ter uma competência complementar e não concorrente, para agilizar as liberações, cada um se dedicar a sua especialidade, aquilo que tem mais condições de avaliação. Para a gente poder impulsionar mais rapidamente ainda os recursos para inovação”, assegurou Mercadante.

O presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Celso Pansera, ressaltou o crescimento de demanda por financiamento à inovação.

“Nos quatro anos do governo anterior, a Finep emprestou em torno de R$ 5 bilhões, enquanto no ano passado emprestamos R$ 5,7 bilhões, em um único ano. É forte a demanda na área de inovação e vamos continuar trabalhando muito”, garantiu. (Agência Brasil)

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Votação de projeto com novas regras para Dpvat deve ser semana que vem

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao antigo Dpvat, pago por proprietários de veículos automotores. O despacho foi publicado na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União.

O texto está para ser votado no Senado Federal, mas envolve negociações em relação a vetos do presidente Lula a emendas parlamentares e abertura de crédito suplementar ao Orçamento da União. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com uma emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023) permitindo antecipar a liberação de crédito suplementar em caso de superávit das contas públicas, o que pode permitir aumentar o limite para as despesas da União em R$ 15,7 bilhões em 2024.

O PLC já estava com urgência constitucional e seria votado ontem (24) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas foi retirado de pauta a pedido do líder do governo na Casa e relator do projeto, Jaques Wagner (PT-BA). Nesta quinta-feira, em entrevista à imprensa, Wagner disse que, após acordo, o tema deve votar à pauta da CCJ na próxima semana.

Ao todo, a Lei Orçamentária Anual aprovada no Legislativo previa 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. O presidente Lula vetou R$ 5,6 bilhões do total de R$ 16,7 bilhões das emendas de comissão, que ainda contam com R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Por meio das emendas, os parlamentares indicam onde os recursos do orçamento público deverão ser investidos.

Segundo o líder do governo, houve, então, acordo sobre esses valores, com o compromisso de aprovação do texto do Dpvat e alteração no arcabouço fiscal. Dos R$ 5,6 bilhões vetados, o governo destinará R$ 3,6 bilhões em emendas, sendo R$ 2,4 bilhões para a Câmara e R$ 1,2 bilhão para o Senado.

“Para bater esse martelo, é preciso localizar onde estão esses R$ 3,6 bilhões. Então, no próprio projeto do Dpvat, se colocou a localização desse dinheiro. Se não colocar, a gente vota e o governo vai ter que bloquear, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Jaques Wagner.

“Este ano, são R$ 53 bilhões em emendas. Então, são R$ 53 bilhões a menos de discricionariedade para o governo. Como estamos no aperto, onde tem aperto, todo mundo grita e todo mundo tem razão. O Parlamento está defendendo a parte dele. O Executivo, como tem obrigação perante a nação de cuidar de A a Z, de segurança, saúde, educação, estrada, de tudo, evidentemente que quer um espaço maior”, acrescentou o  senador.

Segundo Wagner, o regime de urgência apressa a tramitação da matéria e permite ao presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), um leque maior de opções para enviar o texto ao plenário da Casa e “que ela possa viabilizar o acordo”.

Seguro obrigatório

Criado em 1974, o DPVAT é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional. A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas.

A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa Econômica Federal assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito, mesmo sem a cobrança aos motoristas.

Entretanto, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprovação o projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado de proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal. (Agência Brasil)

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Senadores aprovam isenção do IR para até dois salários mínimos

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Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.

O texto foi aprovado na forma do relatório do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), submetido previamente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará pagar Imposto de Renda. Atualmente esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela a deduzir das demais faixas de tributação, que permanecem nos patamares atuais.

Com o reajuste do salário mínimo, elevado no início de 2024 para R$ 1.412, as pessoas que ganham dois salários mínimos — o equivalente a R$ 2.824 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, elas se tornam isentas, pois a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção. No caso, R$ 564,80 — valor que, somado a R$ 2.259,20, resulta em R$ 2.824.

“A opção pelo reajuste menor da faixa desonerada do IRPF juntamente com o desconto simplificado privilegia apenas quem recebe rendimentos menos expressivos e garante a progressividade tributária, ao evitar que as camadas mais ricas da população se beneficiem da simples ampliação do patamar isento a níveis mais elevados”, afirma Randolfe Rodrigues. (Agência Senado)

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