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PGR é favor de separação de bens em casamentos de maiores de 70 anos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta segunda-feira (3), ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para garantir o regime de separação de bens nos casos de casamento ou união estável envolvendo idosos maiores de 70 anos.

O documento foi anexado ao processo no qual a Corte discute a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos.

Na avaliação do procurador-geral, Augusto Aras, a regra é constitucional por garantir o direito de propriedade do idoso e de seus herdeiros.

“Considerando a especial proteção a ser dada à pessoa idosa, é constitucionalmente legítimo o uso da idade como critério de diferenciação entre os indivíduos ou grupos sociais”, argumentou Aras.

O caso julgado pelo Supremo envolve o recurso de um cônjuge para entrar na partilha de bens do falecido companheiro. A união estável foi realizada aos 72 anos. A primeira instância da Justiça de São Paulo validou a divisão da herança, mas o entendimento foi anulado pelas demais instâncias.

O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso. A data do julgamento ainda não foi definida. (Agência Brasil)

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Inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil começam nesta terça-feira 

Começa nesta terça-feira (4) o período de inscrição para o processo seletivo do(Fies) referente ao segundo semestre de 2023. Os interessados têm até as 23h59 (horário de Brasília) da próxima sexta-feira (7) para efetuar a inscrição por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

De acordo com o Ministério da Educação, para esta edição do Fies estão sendo ofertadas 77.867 vagas em 1.265 instituições privadas. O candidato pode consultar as vagas no momento da inscrição – o sistema apresenta as ofertas de vagas por estado, município e instituição de ensino superior.

Critérios

Pode se inscrever para o processo seletivo do Fies o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições:

– tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, com nota válida até o momento anterior à abertura das inscrições para o Fies 2023;

– tenha obtido média aritmética das notas nas cinco provas do Enem igual ou superior a 450 pontos e nota na prova de redação superior a zero;

– não tenha participado do Enem na condição de treineiro – candidato que não concluiu o ensino médio e participa do exame para fins de autoavaliação;

– possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

No momento da inscrição, o candidato deve informar o CPF; um endereço de e-mail pessoal válido; os nomes dos membros do grupo familiar, com o número de CPF daqueles com idade igual ou superior a 14 anos, as respectivas datas de nascimento e, se for o caso, a renda bruta mensal de cada componente do grupo familiar.

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Vendas de veículos superam em 7,37% o volume do 1º semestre de 2022

O total de automóveis emplacados no primeiro semestre deste ano foi de 733.442 unidades, superando em 7,37% o volume da primeira metade de 2022. De acordo com balanço da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), divulgado hoje (4), o acumulado do ano passado contabilizava 683.129 unidades desse tipo de veículo.

Quanto a essa categoria de veículo, de maio para junho deste ano, houve um aumento de 11,41%, passando 127.478 para 142.017 emplacamentos. Ao se comparar o resultado de junho deste ano com o de 2022, constata-se também um crescimento de 6,33%.

No levantamento da entidade, destacam-se duas quedas significativas, quando se confrontam dados de junho de 2022 e junho de 2023. A maior delas, de 28,86%, diz respeito a emplacamentos de caminhões. A segunda, de 21,84%, é referente aos segmentos de caminhões e ônibus.

Em movimento contrário, estão os comerciais leves e as motocicletas. Fazendo-se a mesma comparação, entre junho do ano passado e deste ano, tiveram variação positiva de 18,19% e 16,09%, respectivamente.

Para o presidente da entidade, Andreta Júnior, o incentivo do governo federal fez com que o segmento de automóveis “voltasse a bater o coração”, mas é necessário se pensar medidas de forma mais ampla, para que o bom desempenho do setor se sustente. Ele disse ainda que a Fenabrave irá entregar ao governo uma proposta nesse sentido, em breve.(Agência Brasil)

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Milhares de pessoas se emocionam na festa dos 70 anos da Volkswagen do Brasil

Como parte das comemorações de seus 70 anos de história no País, a Volkswagen do Brasil organizou ontem (03) uma mega festa no Ginásio do Ibirapuera para funcionários  e convidados. Além do desfile de algumas preciosidades da marca pelo palco, Mas o ponto alto, foi a  apresentação de sua nova campanha institucional destacando a evolução da marca e de seu portfólio de produtos. Afinal, “o novo sempre vem”’.

Com ajuda de inteligência artificial, a Volkswagen proporcionou um reencontro inédito, interrompido há mais de quatro décadas, entre Elis Regina, uma das maiores cantoras da história da música brasileira, e sua filha Maria Rita (presente á festa e chorou emocionada), herdeira desse talento, e ícone da MPB atual. Ao som de ‘Como nossos pais’, de Belchior, e eternizado na voz de Elis, elas protagonizam, pela primeira vez, um dueto emocionante por meio da tecnologia.

O filme traz esse momento fictício e inicia com Maria Rita ao volante do ID. Buzz, que é a versão 100% elétrica da Kombi. Na mesma estrada, a mãe, Elis Regina, segue dirigindo a Kombi clássica. Juntas, elas cantam “Como nossos pais”, mostrando que “o novo sempre vem”.

Enquanto isso, alguns clássicos icônicos da marca aparecem de forma saudosa, encerrando com a mensagem ‘Volkswagen, sucesso que passa de geração em geração’.

Assista ao filme clicando aqui:
https://www.youtube.com/watch?v=aMl54-kqphE 

A campanha de 70 anos da Volkswagen do Brasil também faz uma conexão com o anúncio realizado pela marca de que o ícone ressurgirá: a Kombi está de volta! Ela retorna em sua versão eletrificada, o ID. Buzz. E isso dez anos após o fim da produção do modelo que conquistou o coração dos brasileiros.

Sua versão 100% elétrica chegará ao Brasil em lote limitado especial com 70 unidades em homenagem aos 70 anos da marca.

Numa analogia à própria música, trazendo em seus versos que ‘o novo sempre vem’ e revelando a transição geracional, a campanha também evidencia – sem deixar de celebrar o passado – o fortalecimento da Volkswagen do Brasil na estratégia global de eletrificação da marca.

“A Volkswagen do Brasil tem o compromisso de ser uma empresa cada vez mais humana e próxima das pessoas. E nada mais emocionante do que promover um encontro inédito entre a mãe Elis Regina e a filha Maria Rita, dois ícones da música que estão nos corações dos brasileiros, assim como a Volkswagen do Brasil, que neste ano celebra seus 70 anos de história e sucesso no País. Com a campanha, a Volkswagen destaca a evolução da marca e a renovação do seu portfólio de produtos, mostrando que ‘o novo sempre vem’.

Ao unir a Kombi, um ícone do passado, com o ID. Buzz, a versão 100% elétrica do modelo, que chega ao Brasil em lote limitado de 70 unidades, fortalece a presença do País na estratégia global de eletrificação da marca”, diz o vice-presidente de Vendas & Marketing da Volkswagen do Brasil, Roger Corassa.

Para ilustrar esse momento, a gravação do reencontro combina a transmissão de uma série de memórias dos clássicos e também populares automóveis brasileiros da Volkswagen, como, além da Kombi, o Gol, o Fusca, a Brasília e o SP2, que agora dão lugar ao novo portfólio da marca, incluindo os modelos 100% elétricos ID. Buzz e ID.4, além dos SUVs com nota máxima em segurança: T-Cross, Nivus e Taos, as picapes, o Virtus, que é o mais novo sedã do mercado, e o Polo.

A escolha de ter as duas grandes artistas, sincronizando com a lembrança de vários sucessos de diferentes épocas da Volkswagen do Brasil foi justamente para reviver e homenagear as várias gerações marcantes do País.

“A campanha de 70 anos da Volkswagen do Brasil é uma homenagem às artes de fazer música e automóveis, produtos que encantam e emocionam as pessoas. Esse encontro de mãe e filha entre Elis Regina e Maria Rita, além de emocionar, também reforça o DNA da marca em tecnologia e inovação, trazendo o uso de inteligência artificial treinada para fazer o reconhecimento facial de Elis.
Esse é um presente que a Volkswagen oferece em sua celebração de 70 anos: um dos maiores encontros intergeracionais da música e dos automóveis. E somente a Volks poderia proporcionar essa homenagem aos brasileiros. Somos uma marca com história com os brasileiros e essa homenagem era um sonho para todos os colaboradores e clientes que fizeram e fazem parte da família Volkswagen”, afirma Livia Kinoshita, gerente executiva de Marketing Comunicação da Volkswagen do Brasil e SAM.

Intérprete de clássicos como Águas de Março e O Bêbado e a Equilibrista, Elis Regina faleceu há 41 anos, quando Maria Rita tinha apenas quatro anos. Dessa forma, essa é a primeira vez que elas protagonizam juntas uma canção.

 

 

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Bahia receberá a primeira fábrica de carros elétricos da BYD nas Américas

A primeira planta industrial nas Américas da chinesa BYD será instalada no município de Camaçari, na Bahia. O anúncio foi oficializado pelo governador Jerônimo Rodrigues, ao lado da CEO para as Américas e vice-presidente executiva global da companhia, Stella Li, hoje (04), em evento no Farol da Barra, em Salvador.


A maior fabricante de carros elétricos do mundo irá investir R$ 3 bilhões para instalar três fábricas na Bahia e deverá gerar mais de 5.000 empregos.

As unidades irão produzir chassis de ônibus, caminhões elétricos, veículos de passeio elétricos e híbridos, e processar lítio e ferro fosfato. A expectativa é iniciar a produção no segundo semestre de 2024.

As tratativas para a chegada da montadora na Bahia foram iniciadas em 2022, com a assinatura de um protocolo de intenções entre a BYD e o Governo do Estado. Em abril deste ano, o governador Jerônimo Rodrigues também visitou as unidades industriais da BYD nas cidades de Hangzhou e Shenzhen, na China.

A atração da multinacional está alinhada com a política nacional do Governo Federal para estimular o desenvolvimento de uma indústria voltada à produção de carros elétricos e à transição energética na matriz de transportes.

O governador Jerônimo Rodrigues ressalta os diversos fatores positivos dos investimentos da gigante chinesa no estado. “É um momento muito importante para a Bahia. Estamos agregando atração de investimentos, geração de emprego e renda para os baianos e baianas. Elevamos ainda mais o patamar da Bahia como um estado de destaque nacional na promoção do desenvolvimento alinhado ao respeito ao meio ambiente”, comentou.

Mais uma vez, pois já fez no passado com a Ford, a contribuição do Estado da Bahia para viabilização do empreendimento, inclui a concessão de incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2032, de acordo com a legislação tributária estadual.

Os benefícios baseiam-se na Lei nº 7.537/99 que institui o Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo da Bahia (Proauto), e na Lei nº 7.980/2001 e Decreto n.º 8.205/2002, estaduais, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica (Desenvolve).

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BYD confirma fábrica na Bahia para produzir carros elétricos

A primeira planta industrial da BYD nas Américas, para produção de carros elétricos, será instalada no município de Camaçari, na Bahia. O anúncio será oficializado pelo governador Jerônimo Rodrigues, ao lado da CEO para as Américas e Vice-Presidente executiva global da companhia, Stella Li, amanhã (4), às 9h30, em evento festivo montado no Farol da Barra.

Serão apresentados os investimentos do grupo chinês no estado e o detalhamento da implantação de três unidades fabris que irão produzir chassis de ônibus, caminhões elétricos, veículos de passeio elétricos e híbridos, e processamento de lítio e ferro fosfato.

As tratativas para a chegada da montadora chinesa na Bahia foram iniciadas ainda em 2022, com a assinatura de um protocolo de intenções entre a BYD e o Governo do Estado e se consolidaram neste ano, após encontros na China e no Brasil com executivos do grupo, o governador Jerônimo Rodrigues e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (Duda Godinho/Paulo Brandão)

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Defesa de Bolsonaro avalia recorrer da decisão do TSE no STF

O advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, representante do ex-presidente Jair Bolsonaro, disse nesta sexta-feira (30) que avalia recorrer da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-presidente à inelegibilidade por oito anos.

Após a proclamação do resultado do julgamento, Carvalho disse que vai aguardar a publicação do acórdão, documento que reúne os votos proferidos por todos os ministros, para entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).

“A defesa recebe com profundo respeito a decisão do tribunal e aguarda a publicação oficial dos votos para verificar qual a estratégia, inclusive recorrer ao STF”, afirmou.

Mais cedo, o TSE, por 5 votos a 2, condenou o ex-presidente. Conforme a maioria dos ministros, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao promover reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.

Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento do eventual recurso.

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Fiat lança segunda edição da campanha para arrecadar roupas e cobertores

Para ajudar as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social a enfrentar os dias frios do inverno, a Fiat está promovendo a segunda edição da campanha “A Paixão Aquece”, uma iniciativa do programa Fiat Comunità. O objetivo da ação, que conta com o engajamento da rede de concessionárias, é arrecadar agasalhos, roupas, cobertores e itens de higiene básica, que serão destinados a entidades sociais.

“Em um cenário com mais de 280 mil brasileiros morando na rua, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), precisamos fazer a nossa parte. Foi com o intuito de fazer o bem e apoiar questões sociais como essas que surgiu o Fiat Comunità, um projeto que nos orgulha muito. Para ajudar a população a enfrentar o frio intenso, contaremos mais uma vez com o apoio dos nossos clientes, concessionários e colaboradores”, destaca Herlander Zola, vice-presidente sênior da Fiat na América do Sul.  

A campanha “A Paixão Aquece” começa na próxima segunda-feira (03) e se estende até 31 de julho com pontos de coleta nas 496 concessionárias da rede Fiat em todo Brasil.  É possível buscar a mais próxima pelo link: https://www.fiat.com.br/concessionarias.html.


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Petrobras reduz preços da gasolina em 5,3% e do GLP em 3,9%

A Petrobras anunciou nesta sexta-feira (30) que irá reduzir os preços da gasolina, em 5,3% por litro, e do gás liquefeito de petróleo (GLP), em 3,9% por quilo. Os novos valores passarão a valer a partir de amanhã (1º). Apesar da redução, a empresa ressalta que uma série de fatores, como a cobrança de impostos e a margem de lucro da distribuição e da revenda, impactam no preço final aos consumidores.  

O preço da gasolina A, que é a produzida pelas refinarias de petróleo, sem a adição de etanol anidro, terá uma redução de R$ 0,14 por litro, o equivalente a uma redução de 5,3%. Com isso, o preço médio, por litro, passará a ser R$ 2,52.

A gasolina que chega ao consumidor final nos postos é obrigatoriamente misturada com etanol anidro, em uma proporção de 73% de gasolina A para 27% de etanol. Assim, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor será, em média, R$ 1,84 a cada litro vendido na bomba, conforme informou a companhia.

Já o GLP terá o preço reduzido em R$ 0,10 por kg, o equivalente a uma queda de 3,9% no preço médio de venda para as distribuidoras, que passará de R$ 2,5356 para R$ 2,4356 por kg. Um botijão de 13kg passará a custar R$ 31,66.

Em nota, a Petrobras informou que, em ambos os casos, a redução do preço “tem como objetivos principais a manutenção a competitividade dos preços da companhia frente às principais alternativas de suprimento dos seus clientes e a participação de mercado necessária para a otimização dos ativos de refino em equilíbrio com os mercados nacional e internacional”, diz.

Os preços que chegam ao consumidor, no entanto, são diferentes, de acordo com a companhia. No site da Petrobras, estão disponíveis informações referentes à parcela da companhia e dos demais agentes na formação e composição dos preços médios de combustíveis ao consumidor. (Agência Brasil)

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Por 5 votos a 2, TSE torna Bolsonaro inelegível por oito anos

Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou, nesta sexta-feira (30), o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. Com o entendimento, o ex-presidente fica impedido de disputar as eleições até 2030. Cabe recurso da decisão.

O TSE julgou a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT.

Mais cedo, após a maioria de votos formada contra o ex-presidente, o julgamento prosseguiu para tomada do último voto, proferido pelo presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a maioria para condenar Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Para o ministro, Bolsonaro usou a estrutura pública para fazer ataques ao Poder Judiciário e a seus membros durante a reunião e divulgar desinformação e notícias fraudulentas para descredibilizar o sistema de votação. Entre as falas, Bolsonaro insinuou que não seria possível auditar os votos dos eleitores.

“A resposta que a Justiça Eleitoral dará a essa questão confirmará a fé na democracia, no Estado de Direito, no grau de repulsa ao degradante populismo renascido a partir das chamas do discurso de ódio, discursos antidemocráticos e que propagam desinformação, divulgada por milicianos digitais”, afirmou.

Além de ser realizado no Alvorada, o evento foi pela transmitido pela TV Brasil, emissora de comunicação pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Votos

Após quatro sessões de julgamento, além de Moraes, os ministros Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Cármen Lucia votaram pela condenação do ex-presidente.

Os ministros Raul Araújo e Nunes Marques se manifestaram contra a condenação de Bolsonaro. Para os ministros, a realização da reunião não teve gravidade suficiente para gerar a inelegibilidade.

Braga Netto

Por unanimidade, o TSE absolveu o general Braga Netto, candidato a vice-presidente da República na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Todos os ministros entenderam que ele não teve relação com a reunião. O nome dele foi incluído no processo pelo PDT.

2030

Pela legislação eleitoral, Bolsonaro fica inelegível por oito anos e só poderá voltar a disputar as eleições em 2030.  De acordo com a Súmula 69 do TSE, a contagem do prazo começa na data do primeiro turno das eleições de 2022, realizado em 2 de outubro. A inelegibilidade terminará no dia 2 de outubro de 2030, quatro dias antes do primeiro turno, previsto para 6 de outubro.

Recurso

A defesa de Bolsonaro poderá recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.

Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.

Defesa

Na última quinta-feira (22),  primeiro dia de julgamento, a defesa de Bolsonaro alegou que a reunião não teve viés eleitoral e foi feita como “contraponto institucional” para sugerir mudanças no sistema eleitoral.

De acordo com o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho, a reunião ocorreu antes do período eleitoral, em 18 de julho de 2022, quando Bolsonaro não era candidato oficial ao pleito presidencial. Dessa forma, segundo o defensor, caberia apenas multa como punição, e não a decretação da inelegibilidade.(Agência Brasil)

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