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Campinas recebe congresso internacional sobre Síndrome de Down

Campinas vive um momento de expansão e protagonismo no cenário de eventos nacionais e internacionais. Com infraestrutura robusta, ampla rede de serviços e logística privilegiada — conectando o Brasil inteiro por rodovias, aeroporto e proximidade com a capital paulista — a cidade tem atraído encontros de grande porte e de múltiplos segmentos. Um dos exemplos mais recentes é o congresso internacional “Eu tenho Síndrome de Down, e daí?”, que reúne delegações de 19 países da Ibero-América no Expo D. Pedro, que acontece de hoje (19) até sábado (dia 22).

O complexo, um dos maiores centros de eventos do interior do estado, reforça seu papel como motor desse crescimento. Para Marceli Oliveira, superintendente do Expo D. Pedro, a chegada constante de eventos desse porte confirma que Campinas ocupa uma posição estratégica no mapa brasileiro de feiras, congressos e convenções.

“Campinas está vivendo um ciclo muito positivo. A cidade reúne logística integrada, público qualificado e uma vocação natural para ser palco de grandes encontros. Cada vez mais recebemos eventos de projeção nacional e internacional, de diferentes áreas, porque estamos perto das causas, das pessoas e dos debates que importam”, afirma.

Ela destaca ainda que “o Expo D. Pedro se consolidou como um ambiente completo, capaz de atender congressos amplos e complexos, e isso reforça o protagonismo da cidade como destino de conhecimento e integração”.

Inclusão

Entre os dias 19 e 22 de novembro, o evento sobre Síndrome de Down integra, pela primeira vez, duas grandes iniciativas simultâneas: o IX Congresso Brasileiro e o VII Congresso Ibero-americano de Síndrome de Down. A edição de 2025 também celebra os 40 anos da Fundação Síndrome de Down, organizadora do encontro, reconhecida por seu trabalho de referência na promoção de direitos e na defesa da inclusão.

O foco desta edição é a vida adulta da pessoa com Síndrome de Down — autonomia, trabalho, vida afetiva, saúde e direitos — sem deixar de abordar todas as fases da vida. Mais de 100 autodefensores participarão como palestrantes e facilitadores, reforçando o protagonismo das próprias pessoas com síndrome de Down na construção de políticas e práticas mais inclusivas.

“Neste congresso, a pessoa com síndrome de Down é o centro”, afirma Marcos Rogério Tofoli, presidente da Fundação. “Será um espaço para que falem por si mesmas, compartilhem suas vivências e fortaleçam sua autonomia e cidadania.”

Debate

Estima-se que o Brasil tenha cerca de 300 mil pessoas com síndrome de Down, mas apenas 5,3% estão inseridas no mercado de trabalho, segundo dados do IBGE. O dado evidencia barreiras estruturais, reforçando a importância de encontros como este para ampliar discussões sobre acessibilidade, comunicação clara, ambientes adaptados e políticas que garantam real inclusão.

Presença

O congresso conta com especialistas de 19 países da Federação Ibero-americana de Síndrome de Down, além de importantes nomes da pesquisa, da educação e da defesa de direitos no Brasil. Para uma cidade que cresce como destino de eventos, a presença de delegações internacionais reforça ainda mais o papel de Campinas como ponte que liga conhecimento, diversidade e oportunidades.

Serviço
Congresso “Eu tenho Síndrome de Down, e daí?”
IX Congresso Brasileiro de Síndrome de Down
VII Congresso Ibero-americano de Síndrome de Down
Data: 19 a 22 de novembro de 2025
Local: Expo D. Pedro – Campinas-SP
Avenida Guilherme Campos, 500 – Bloco II – Jardim Santa Genebra
Participação: delegações de 19 países da Ibero-América
Inscrições e programação: fsdown.org.br/congresso2025

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33º Congresso & ExpoFenabrave acontece de 26 a 28 de agosto

Com expectativa de ser a maior edição realizada na história, o 33º Congresso & ExpoFenabrave acontece nos próximos dias 26 a 28 de agosto, nos pavilhões 2, 3 e 4 do São Paulo Expo, em São Paulo-SP. O formato será o mesmo da edição 2024, com quatro arenas de conteúdo, auditório principal com capacidade para 2,5 mil pessoas e espaços voltados à experiência do visitante.

A ExpoFenabrave, que ocorre paralelamente ao Congresso, reunirá mais de 200 marcas expositoras, entre startups, instituições financeiras, plataformas digitais, fornecedores de tecnologia e serviços automotivos, ocupando mais de 25 mil m².

“Esta é a oportunidade ideal para que o setor se reúna e alinhe estratégias para continuar sendo um dos pilares da economia brasileira, levando desenvolvimento, empregos e riqueza a todas as regiões do Brasil”, destaca Arcelio Junior, presidente da Fenabrave. “Teremos uma grade de palestras cuidadosamente planejada para debater o futuro do setor e da mobilidade, reforçando a importância do Setor da Distribuição de Veículos Automotores, formado por 8.225 Concessionárias, atualmente presentes em 951 municípios e que, juntas, geram 370 mil empregos diretos e respondem por 5,79% do PIB Nacional”, completa.

A curadoria de conteúdo segue a cargo de Antonio Maciel Neto, um dos maiores executivos do País, atual fundador da Academia CEO e ex-CEO das montadoras Ford e CAOA, entre outros cargos que ocupou em sua vasta carreira. A organização do evento é da The Experience Company (Exp & Co).

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Estudantes do Pará que iam para congresso morrem em acidente

Ao menos cinco pessoas, entre elas três estudantes universitários, morreram na colisão entre um ônibus, uma carreta e um micro-ônibus, na madrugada de hoje (16). O acidente ocorreu na rodovia BR-153, próximo à cidade de Porangatu, em Goiás.

Segundo o Corpo de Bombeiros de Goiás mais de 70 pessoas ficaram feridas. Quatro delas foram transportadas em estado grave para um hospital de Alvorada-TO, a cerca de 100 quilômetros do local do acidente. Outras vítimas foram encaminhadas a unidades de saúde de Alvorada-TO, Porangatu e Uruaçu-GO.

Os três universitários que morreram no acidente eram da UFPA – Universidade Federal do Pará. Eles viajavam em um dos ônibus fretados para transportar alunos da instituição que participariam do 60º Congresso da União Nacional dos Estudantes (ConUNE). O evento reunirá, de hoje a domingo (20), milhares de estudantes de todo o país, em Goiânia.

O motorista do ônibus, bem como o motorista da carreta envolvida no acidente, também não resistiram aos ferimentos.

Testemunhas afirmaram, preliminarmente, que a carreta invadiu a pista contrária no quilômetro 2 da BR-153, chocando-se de frente com um dos ônibus que faziam parte do comboio de estudantes da UFPA, que decretou luto oficial de três dias na instituição.

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CCJ aprova porte de arma a agente socioeducativo e oficial de justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), em Brasília, projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para agentes de segurança socioeducativos – que lidam com jovens infratores – e também para oficiais de justiça.

Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado, o texto seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados. O projeto de lei 4.256 de 2019 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

“A realidade é que esses agentes socioeducativos fazem um trabalho de fundamental importância, colocando em risco a sua vida, a sua integridade física, a sua integridade moral e a de sua família e a própria sociedade. Se houver uma invasão dentro de uma unidade de internação para adolescentes em conflito com a lei, as pessoas que serão atingidas serão esses agentes socioeducativos”, argumentou o parlamentar.

O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), que regula a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo no Brasil. O relator da matéria, senador Esperidião Amim (PP-SC), acatou emendas que incluíram também os oficiais de justiça como categoria com direito a porte de arma de fogo.

Proteção para a categoria

A medida foi tomada “diante da necessidade de assegurar a proteção da categoria [oficial de justiça] em face dos riscos inerentes às suas funções, como cumprir ordens judiciais em situações potencialmente violentas, sem a presença constante de segurança policial”, justificou o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que leu o parecer do senador Amim durante a sessão.

O projeto de lei prevê isenção de taxas de registro e manutenção de armas por parte dos servidores, sejam adquiridas de forma particular ou pela instituição a que estiverem vinculados.

“Muitos desses servidores já enfrentam pressões econômicas e a necessidade de pagar por esses procedimentos poderia inviabilizar o exercício do direito concedido pela lei”, justificou o relator Amim.

Porte de arma

Pelo texto, os agentes responsáveis pela segurança, custódia ou escolta de adolescentes terão direito ao porte, tanto em serviço, quanto fora dele.

A proposta obriga os agentes a comprovarem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo e permite a compra e posse de arma por agentes menores de 25 anos, o que hoje não é permitido ao cidadão comum.

A proposta ainda proíbe o uso ostensivo da arma. Ou seja, elas deverão ser escondidas no corpo. O porte de arma permite que a pessoa transite com o armamento. É uma autorização mais ampla do que a posse de arma, que permite apenas usar o armamento no interior da residência ou local de trabalho. (Agência Brasil)

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Maioria do STF confirma suspensão da execução de emendas ao Orçamento

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (16) por confirmar a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Até o momento votaram o relator, Flávio Dino, que foi acompanhado por André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os demais ministros têm até as 23h59 desta sexta (16) para votar na sessão virtual extraordinária convocada somente sobre o tema.

Com isso, ficam confirmadas três liminares (decisões provisórias) de Dino, que suspendem a execução de diferentes tipos de emendas feitas por parlamentares ao Orçamento, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cuja execução seria obrigatória.

Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de parlamentar, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.

Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.

Dino atendeu a pedidos que haviam sido feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo Psol e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Em comum, todos alegaram que a dinâmica atual da execução de emendas parlamentares não atende a requisitos constitucionais mínimos de transparência, rastreabilidade e eficiência.

No voto em que mantém as liminares, Dino disse que deve levar adiante esforços por uma solução consensual para o tem. Ele escreveu que “a busca por conciliação deve prosseguir”.

Mais cedo, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, negou um pedido feito pelo Congresso para derrubar por conta própria as liminares de Dino, alegando que a interferência da presidência da Corte só se justificaria em circunstância “excepcionalíssima”, o que não seria o caso.

Na decisão, Barroso destacou que o assunto está em votação no plenário virtual, outro motivo pelo qual ele não poderia interferir. A sessão foi antecipada pelo presidente do Supremo para esta sexta após pedido de Dino. Antes, o julgamento havia sido marcado para 30 de agosto.

Contrárias à suspensão na execução das emendas parlamentares ao Orçamento, as mesas diretoras do Senado e da Câmara alegaram ao Supremo que a medida é uma “interferência drástica e indevida nas decisões políticas dos poderes Executivo e Legislativo”, violando o princípio constitucional da separação de Poderes.

Outro argumento do Legislativo federal é o de que a determinação de Dino “suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”.

Outras medidas

Com a confirmação das liminares, o Supremo referendou também outras medidas determinadas por Dino. O ministro ordenou, por exemplo, que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça a auditoria da aplicação, economicidade e efetividade sobre as transferências especiais (“emendas PIX”), em execução em 2024.

Outra ordem é para que a CGU realize, no prazo de 90 dias, a auditoria de todos os repasses de emendas Pix em benefício de organizações não-governamentais e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.

Dino determinou ainda que emendas destinadas a área de Saúde somente sejam executadas após prévio parecer das instâncias competentes do SUS no sentido de que há estrito cumprimento de regras técnicas.

O ministro liberou as transferências somente no caso de obras em andamento ou de situação de calamidade pública. Dino determinou que a suspensão vigore até que sejam implementadas medidas que garantam as exigências constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação das verbas do Orçamento da União.

Valores

O valor total da execução de emendas parlamentares vêm aumentando ano a ano. Segundo o Portal da Transparência, em 2023 foram efetivamente pagos pelo governo federal R$ 21,91 bilhões em emendas, valor que já foi ultrapassado em 2024, com o repasse de R$ 23 bilhões até o momento.

No Orçamento da União de 2024, estão previstos um total de R$ 52 bilhões em emendas parlamentares. Somente em relação às emendas de comissão, o valor previsto dobrou de R$ 7,5 bilhões para R$ 15,2 bilhões, por exemplo.

Em seu recurso ao Supremo, o próprio Congresso reconhece que a liberação de emendas tem funcionado como moeda de troca entre o Legislativo e o Executivo, tendo se mostrado “mecanismo de incentivo à cooperação e à solução de impasses na aprovação da agenda do governo”. (Agência Brasil)

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STF tem maioria de votos contra “poder moderador” das Forças Armadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (1º) maioria de 6 votos a 0 contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer “poder moderador” no país.

A maioria foi formada com o voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes. Faltam os votos de cinco ministros.

Ao se manifestar contra a tese do poder moderador, Mendes disse que a Corte está “reafirmando o que deveria ser óbvio”. “A hermenêutica da baioneta não cabe na Constituição. A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a politização dos quartéis e tampouco a Constituição de 1988 o admite”, afirmou.

O Supremo julga uma ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para interferir no funcionamento das instituições democráticas.

A tese do “poder moderador” foi alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para justificar eventuais medidas contra outros Poderes durante seu governo.

Entenda o julgamento

Os ministros julgam a ação da forma definitiva. Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu a liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa de pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

Até o momento, prevalece o voto de Fux, relator do caso. Para o ministro, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser usado pelo presidente da República contra os poderes.

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou.

Além de Fux, os ministro Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido.

Em seu voto, Dino afirmou que não existe no país um “poder militar”.

“Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, concluiu.

O julgamento é realizado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação será finalizada no dia 8 de abril.

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Haddad pede apoio para projetos que tramitam no Congresso

Na manhã de hoje (16), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve na sede da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo, para pedir apoio da entidade e dos bancos para viabilizar oito projetos de lei que estão em tramitação no Congresso Nacional e que impactarão no mercado de capitais e de crédito no país.

“Viemos pedir o apoio da Febraban porque terá um impacto muito favorável no mercado de crédito e de capitais no Brasil”, falou o ministro a jornalistas, após participar da reunião. “Alguns [projetos] estão aguardando relator há mais de um ano. Precisam ser relatores tecnicamente qualificados porque são temas sensíveis”, acrescentou.

Os projetos de lei que foram apresentados pelo ministro para que recebam apoio da Febraban são o de resolução bancária (PL 281/19), o de ressarcimento a investidores (PL 2.925/23), o de infraestrutura do mercado financeiro (PL 2.926/23), o de cooperativas de seguro (PLP 101/23, apensado ao PLP 519/18), o de regime legal de juros (PL 6.233/23), o de falências (PL 3/24), o de contratos de seguro (PLC 29/17) e o de execução extrajudicial (PL 6.204/19).

Para o ministro, não deve haver dificuldades para a aprovação desses projetos no Congresso já que eles “estão muito amadurecidos”.

“Houve uma pactuação na sociedade, junto aos interessados, para chegar a uma redação para cada um, muito adequada, para que ele produza os melhores resultados possíveis”, disse o ministro.

Lei de Falências

Durante a entrevista, o ministro também comentou sobre a alteração na Lei de Falências. “O que estamos propondo na alteração da Lei de Falências é um tema específico de recuperação dos créditos dos credores em virtude do atraso e dos procedimentos de liquidação dos ativos dessas empresas. Estamos propondo uma alteração que vai melhorar a capacidade de recuperação de crédito, em virtude do fato de que os ativos se deterioram no tempo, perdem o valor”. (Agência Brasil)

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Haddad pede ao Congresso consciência para responsabilidade fiscal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu nesta segunda-feira (5) que o Congresso Nacional tenha consciência da Lei de Responsabilidade Fiscal ao discutir qual será a apreciação da medida provisória da reoneração da folha de pagamento de empresas tidas como grandes empregadoras. 

As declarações foram na saída de um evento com economistas, na sede do (Ibre-FGV), no Rio de Janeiro.

A MP editada pelo governo prevê reoneração gradual de impostos em 17 setores da economia. No fim do ano passado, o Congresso tinha aprovado a prorrogação da isenção de impostos para essas empresas por mais 4 anos, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida. Em seguida, Congresso derrubou o veto presidencial.

O tema é uma das prioridades do Congresso, que retoma as atividades nesta segunda-feira, após o recesso legislativo. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem defendido uma solução negociada para a MP da reoneração da folha.

Déficit zero

Para o governo, a volta da oneração é um dos caminhos para aumentar a arrecadação e perseguir a redução do déficit público. “Nós vamos sentar com os líderes e abrir os números. O importante, neste momento, é que o Congresso tome consciência dos números do orçamento aprovado ano passado”, disse Haddad.

O ministro explicou que a decisão dos parlamentares precisa estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Precisamos que qualquer gesto do Congresso na direção de um setor da economia seja compensado por medidas que equilibrem o orçamento”, afirmou.

“Nós temos que ter essa clareza de que tem uma lei complementar à qual as leis ordinárias estão subordinadas. É o caso da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], é o caso da Lei Orçamentária”, completou.

O ministro da Fazenda manifestou que há abertura no governo para ajustes. “Se o Congresso entender que há outras alternativas a serem consideradas, obviamente nós vamos para a mesa ouvir”, declarou. (Agência Brasil)

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30 anos do Plano Real – Antes do plano inflação era de 2.500% ao ano

Há exatos 30 anos, o Brasil começou a executar o Plano Real, um conjunto de medidas que finalmente criou uma moeda forte e pôs fim a um histórico de hiperinflação persistente.

Itamar Franco, presidente da República.  

O Plano Real foi deslanchado no fim de fevereiro de 1994, quando o presidente Itamar Franco enviou para votação no Congresso Nacional a medida provisória (MP) que criou a Unidade Real de Valor (URV), uma espécie de moeda fictícia que antecedeu o real.

A conclusão do plano se deu na virada de junho para julho, quando Itamar mandou para os senadores e deputados a MP que implantou o real — a moeda brasileira mais duradoura desde 1942.

A situação era tão grave que, nos oito anos anteriores ao Plano Real, o país teve quatro moedas diferentes e chegou a registrar, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), um aumento anual de preços de quase 2.500%. Como comparação, a inflação de 2023 foi de 4,6%.

Documentos da época guardados hoje no Arquivo do Senado, em Brasília, mostram que muitos senadores manifestaram otimismo e esperança quanto às chances de sucesso do Plano Real enquanto alguns, descrentes, prognosticaram que a inflação, após cair no primeiro momento, logo voltaria com força total.

Integrante do segundo grupo, o senador Henrique Almeida (PFL-AP) discursou:

— Apesar de todas as expectativas formadas em torno do plano de estabilização econômica, o fato é que o Brasil está no limite de sua resistência. Tudo indica que a adoção da URV não impulsionará o crescimento. Em minha opinião, como todos os outros planos, este é um pacote traumático, causador de incertezas e estimulador de remarcação de preços.

O senador Pedro Teixeira (PP-DF) foi ainda mais incisivo e atacou o ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, que comandou a equipe responsável por desenhar e executar o Plano Real:

— Abjuro essa política liberalóide, retórica e demagógica do ministro, que é feita de promessas sedimentadas na mitologia de um capitalismo dito democrático, tudo a serviço do sistema financeiro internacional e dos subsistemas dos países submissos a ele, entre os quais estamos nós. Um crime de lesa-pátria a merecer uma CPI! O plano não vai dar certo, senhor Fernando Henrique, e seu sonho será apenas mais um crime que se cometeu contra o povo brasileiro.

Antes de as cédulas e moedas de real começarem a circular, em julho, o pacote econômico era conhecido como Plano FHC.

Mensagem presidencial de Itamar Franco ao Congresso Nacional em 1994 trata da criação da URV, espécie de moeda fictícia que antecedeu o real
(Arquivo do Senado)

Na direção oposta, o senador Maurício Corrêa (PSDB-DF) manifestou confiança no Plano Real:

— O presidente Itamar Franco ficará registrado na história como o homem que fez a transição do imobilismo, da descrença, para um país novo, de expectativas. Ele consertará a nossa economia e se credenciará como um dos grandes presidentes desta República.

O senador Albano Franco (PSDB-SE) seguiu a mesma linha do colega. Lembrando que 1994 era um ano de eleição presidencial, ele afirmou:

— Seria mais cômodo para o presidente e seu ministério simplesmente se entregarem à administração do cotidiano, deixando a recuperação da moeda para o próximo governo. Mas decidiram enfrentar o problema e, neste final de mandato, correr os riscos inerentes a um plano de estabilização. Itamar demonstrou mais uma vez sensibilidade humana. Afinal, a inflação é responsável pelo estado de miséria e dilaceração social a que estão submetidas imensas parcelas do povo brasileiro.

Nos tempos da hiperinflação, os funcionários do comércio usavam a todo momento as máquinas de etiquetar preços, substituindo os valores antigos por novos mais altos. Foi na época do Plano Real que começou a se espalhar pelo Brasil a tecnologia da leitura de código de barras.

O senador Epitácio Cafeteira (PPR-MA) resumiu o drama:

— A moeda perde o valor todo dia, tanto que faz parte do noticiário econômico de todas as televisões e rádios o preço do dólar, que às vezes muda três vezes: de manhã, na hora do almoço e de noite, na hora do fechamento do comércio. Quando a moeda não tem valor, basta dormir fora do banco para valer menos. Não quero defender nenhum supermercado ou loja, mas isso naturalmente leva o comerciante a adaptar a sua mercadoria ao preço da moeda, senão ele não pode repor o seu estoque.

Nos discursos, os senadores descreveram comportamentos típicos dos brasileiros dos tempos pré-Plano Real. Jutahy Magalhães (PSDB-BA) disse:

— Para não ver evaporar-se o seu dinheiro, o brasileiro teve que se transformar num financista. Falo da classe média. Abrindo qualquer jornal na seção de assuntos econômicos, temos uma ideia do intrincado cipoal de opções que é oferecido aos investidores. Na verdade, não se trata de investimento no sentido tradicional do termo porque, em geral, não se busca lucro. O que mais deseja o aplicador médio é perder o menos possível. Mesmo os cidadãos mais modestos tiveram que desenvolver um mecanismo de defesa, e esse foi o dos depósitos em cadernetas de poupança.

Ele prosseguiu:

— Tenho que incluir outro segmento, o dos marginalizados, o dos excluídos, o dos que, por não terem emprego nem salário, foram condenados à miséria mais hedionda. Por fim, temos os mais ricos, que se beneficiam do processo inflacionário e da especulação nele embutida.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) citou o seu próprio caso:

— Eu, por exemplo, tenho meu dinheiro na poupança e até tenho conta ativa no “fundão” do Banco do Brasil. Se a inflação é X, o meu dinheiro ali está aumentando. Mas o cidadão, o operário que recebe no fim do mês e paga mensalmente com o que recebe, esse paga a inflação do bolso dele.

O senador Gerson Camata (PSDB-ES) levou para os colegas uma entrevista publicada na revista Veja com o bilionário empresário Luciano Benetton, dono da multinacional de roupas que leva o seu sobrenome:

— O industrial italiano faz uma crítica, dizendo que o único país organizado em vias de desenvolvimento que tem uma inflação de 30% ao mês é o Brasil, que o primeiro mundo não consegue entender por que não conseguimos acabar com essa inflação e que a maneira de acabar com ela é simples, mas não queremos, porque a inflação tem sócios.

O senador Ronan Tito (PMDB-MG) concordou com a avaliação de Benetton:

— Se no regime inflacionário há aqueles que pagam, por outro lado há também aqueles que ganham. E quem são os sócios da inflação? São os monopólios que a transferem para o preço, os comerciantes que remarcam. Com isso, realimentam a inflação. E há os banqueiros. Peguem os balanços dos bancos e vejam se um deles, só um deles, perdeu dinheiro em todo este tempo de inflação.

Em fevereiro de 1994, às vésperas de o governo mandar para o Congresso a primeira das duas MPs do Plano Real, o senador Nabor Júnior (PMDB-AC) pôs a hiperinflação brasileira em termos concretos e práticos:

— O pãozinho francês de 50 gramas, que é a alimentação básica da população brasileira, na semana passada custava CR$ 38 [cruzeiros reais] e hoje está sendo comprado a R$ 58. Não podemos admitir que isso ocorra num tempo democrático e fundado nos direitos sociais.

A hiperfinflação brasileira teve suas origens em 1979, quando explodiu a segunda crise internacional do petróleo, provocando uma subida dos preços do produto. Os Estados Unidos, fortemente dependentes do petróleo importado, passaram a ter uma inflação considerável. Para contê-la, o Federal Reserve (banco central americano) aumentou as taxas de juros no país. Isso acabou afetando o mundo todo e provocou uma recessão generalizada.

As dívidas que países da África e da América Latina tinham com bancos dos Estados Unidos subiram exponencialmente, porque estavam financiadas aos juros ingleses, por sua vez vinculados aos juros americanos, e se tornaram impagáveis. O México, em 1982, decretou moratória, ou seja, o calote da sua dívida externa.

De acordo com o economista Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor da Unicamp e coordenador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica, o Brasil havia contraído a dívida externa na ditadura militar para financiar tanto as empresas estatais que orientavam a economia nacional quanto a indústria privada. O dinheiro dos bancos americanos contribuiu com o 2º Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), na segunda metade da década de 1970.

— Os Estados Unidos fizeram pressão sobre a ditadura militar para que o Brasil não se transformasse num segundo México, pois, dado o tamanho da dívida brasileira, isso quebraria o sistema financeiro americano. Por orientação do Fundo Monetário Internacional [FMI], o Brasil e os demais países do sul global adotaram políticas de corte de gastos públicos, para terem dinheiro para o pagamento dos juros da dívida, e realizaram fortes desvalorizações cambiais, para assegurar superávit comercial, mas isso provocou inflação. Foi por isso que o descontrole inflacionário dos anos 1980 ocorreu ao mesmo tempo no Brasil, na Argentina, na Bolívia, no Equador.

O economista explica que esse mesmo tipo de hiperinflação afetou os países derrotados na Primeira Guerra Mundial, como a Alemanha, que tiveram que desvalorizar suas moedas para fazer frente às dívidas de guerra estabelecidas pelo Tratado de Versalhes.

Zahluth Bastos diz que as orientações do FMI ainda tiveram como efeito indesejado o colapso do setor produtivo brasileiro nos anos 1980, prejudicando o emprego. Elas também reduziram a arrecadação tributária e dificultaram ainda mais o pagamento da dívida. Ele continua:

— Na época, criou-se o discurso de que a alta inflação surgiu porque o Brasil era irresponsável nos gastos públicos. Isso colou, mas não é verdade. A alta inflação surgiu por causa da política econômica orientada para gerar grandes superávits comerciais de modo a pagar o serviço da dívida e proteger os bancos americanos. Foi isso que interrompeu o nosso ciclo de crescimento econômico.

Anúncio comercial publicado em jornal em 1994 mostra preço em URV
(O Pioneiro/Biblioteca Nacional Digital)

Os documentos do Arquivo do Senado mostram que em 1994 houve especulações a respeito de um possível golpe de Estado decorrente da hiperinflação. Quando o Plano Real foi lançado, fazia apenas nove anos que a ditadura militar havia chegado ao fim.

Da tribuna do Plenário, o senador Affonso Camargo (PPR-PR) leu uma reportagem de jornal em que o presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, Guilherme Afif Domingos, candidato derrotado na eleição presidencial de 1989, afirmava que, na tentativa de baixar a inflação, o presidente da República seguinte poderia “atropelar a democracia e governar sem o Congresso”. O senador disse:

— Afif declarou que a permanência da inflação no patamar de 30% ao mês será fatal para a democracia e que a história mostra que a inflação neste século gerou totalitarismo [como o fascismo na Itália e o nazismo na Alemanha].

O senador Pedro Simon pediu a palavra para dizer que o risco de um golpe de Estado, embora pequeno, não poderia ser desprezado:

— O senhor Armando Falcão [ministro da Justiça na ditadura militar], durante 15 minutos na TV Manchete, pregou o golpe. Sabemos que essas viandeiras existem, à espera do caos, do que é pior. É natural que numa sociedade haja 3% de birutas, de pessoas excepcionais, que vivem essa realidade. A imensa maioria é democrata e defende um regime de paz. Mas, se não nos prepararmos, se a imensa maioria dos democratas for desorganizada, irresponsável, uma minoria desorganizada terminará avançando.

O senador Jarbas Passarinho (PPR-PA), que ocupou diferentes ministérios na ditadura militar, procurou tranquilizar os colegas e disse que não haveria golpe:

— O ex-ministro Armando Falcão não comanda tropa, não tem qualquer tipo de relacionamento nem mesmo com o Clube Militar. E quem é o Afif Domingos, nosso ex-colega de Congresso Nacional, para poder dizer que o golpe vai ser dado? Já participei de quatro movimentos dessa natureza na minha vida militar. Ganhei dois e perdi dois. Não estou ávido de desempatar.

Para tentar derrotar a hiperinflação, os dois primeiros presidentes do período democrático tentaram de tudo.

Os planos econômicos do presidente José Sarney incluíram o congelamento de preços, com a convocação aos cidadãos para que denunciassem às autoridades os comerciantes que remarcassem os preços ou escondessem as mercadorias. Eles ficaram conhecidos como “fiscais do Sarney”.

Os planos de Fernando Collor de Mello, por sua vez, incluíram o confisco temporário do dinheiro que a população tinha depositado nos bancos.

As experiências foram traumáticas. No caso dos congelamentos, os preços de fato baixaram inicialmente, mas logo em seguida dispararam de novo, num violento efeito rebote.

No caso do confisco bancário, os brasileiros se sentiram traídos, pois Collor havia dito que seria o candidato Luiz Inácio Lula da Silva quem faria isso se vencesse a eleição presidencial de 1989.

O Plano Real que o ministro Fernando Henrique Cardoso prometia não teria nada disso.

— Este é o primeiro plano no Brasil feito às claras, sem pacote, sem feriado bancário. Estou torcendo e rezando para que dê certo — disse o senador Gerson Camata.

— A concepção do plano é boa? — perguntou o senador Ronan Tito, para ele mesmo responder logo em seguida. — Diria até que é mais do que boa. É ótima. Depois de tantas mágicas, as margens de manobra foram diminuindo. Fica difícil, para mim, questionar um plano que respeita contratos, que não sequestra poupança e que, afinal de contas, não comete os desatinos que os planos ou os pacotes anteriores cometeram. Afinal, agrediram a população. Caíram em cima da cabeça da população brasileira.


Reportagem de jornal em 1994 noticia o lançamento do real
(O Pioneiro/Biblioteca Nacional Digital)

Alguns dos integrantes da equipe econômica de Fernando Henrique haviam participado da elaboração do Plano Cruzado, no governo Sarney, como os economistas André Lara Resende e Pérsio Arida. Na avaliação do senador Esperidião Amin (PPR-SC), isso era positivo, pois eles, mais do que ninguém, saberiam evitar os erros do passado:

— Hoje [28 de fevereiro de 1994] é o dia do nascimento de outro plano. Há oito anos, nascia o Plano Cruzado. Boa parte da paternidade é a mesma. Comentam alguns que algumas barbas encaneceram, outros fios azularam. E, de uma forma ou de outra, os pais, oito anos depois da última paternidade, devem ser mais responsáveis.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) fez uma recomendação ao governo:

— Combater a inflação, erradicar esse problema endêmico é prioritário, ainda mais em função das consequências altamente regressivas para a população. Mas esperamos que o governo ataque concomitantemente o problema da miséria, tome medidas com igual vigor para melhorar a distribuição da riqueza. É preciso assegurar a cada pessoa uma renda mínima, o direito à cidadania, que lhe viabilize pelo menos tomar o café da manhã, almoçar e jantar para ir à escola com força e energia para aprender, desenvolver-se e obter remuneração a mais adequada possível no mercado de trabalho.

O Senado teve participação no Plano Real não apenas discutindo e votando as MPs do governo. Pertencia à Casa o artífice da estabilização econômica. Fernando Henrique era senador, eleito pelo PMDB de São Paulo, desde 1983. Ele havia se licenciado do Senado para assumir, no governo Itamar, primeiro o Ministério das Relações Exteriores e depois o Ministério da Fazenda.

O senador Affonso Camargo discursou:

— Sentimo-nos aliviados quando assumiu o Ministério da Fazenda o nosso colega Fernando Henrique Cardoso, cujas qualidades não preciso aqui enumerar, e porque percebemos que Sua Excelência recebeu carta branca do presidente Itamar para administrar os problemas da economia brasileira, além da promessa de que, a princípio, apenas ele falaria sobre economia.

Bem menos otimista, Epitácio Cafeteira preferiu lembrar que o ministro não era economista, mas sociólogo:

— A impressão que tenho é que a boa fé, a boa vontade e o caráter do nosso companheiro Fernando Henrique Cardoso desaparecem diante da falta de conhecimentos técnicos para tomar medidas que possam segurar esta inflação. Diria até que a “paulada” que promete dar na inflação não vai ser mais do que uma batida de toalha molhada.

O ministro respondia que o importante era estar rodeado de economistas competentes.

Antes de Fernando Henrique, o presidente Itamar Franco teve três diferentes ministros da Fazenda. Um dos motivos para a escolha do senador para assumir o combate ao descontrole inflacionário foi o seu bom trânsito político com os senadores e deputados decorrente da longa experiência no Senado.

A partir do momento do anúncio oficial do Plano Real, em dezembro de 1993, Fernando Henrique compareceu algumas vezes ao Senado, tanto ao Plenário quanto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para explicar aos parlamentares os mecanismos da nova moeda e a necessidade de aprovar as duas MPs.

— Estamos convictos de que, dentro de poucos meses, no momento do real, a inflação cairá a zero — assegurou ele numa dessas audiências públicas.

— O aspecto mais dramático da inflação brasileira não é que ela esteja impedindo o crescimento econômico, o que também ocorre. Mas ela, sobretudo, assegura a desigualdade social, garante um padrão de concentração de renda. Fico irritado quando certas pessoas dizem que não estou olhando para o social. Isso é demagogia. Para eu poder olhar para o social para valer, tenho que criar as condições de sustentabilidade do crescimento. Não existe programa de combate à fome sem isso. Dizem também que o programa não olha para o emprego. Como não olha para o emprego? Estamos criando as condições para que haja investimento — afirmou o ministro em outra audiência.

— Vou dizer com franqueza aos membros do Senado, Casa à qual pertenço: preciso de apoio. Não estou pedindo quase nada. Será que o Congresso, que votou o Plano Verão e votou o Plano Collor, não pode agora dar esse mínimo ao país? — pediu Fernando Henrique.

O senador Almir Gabriel (PSDB-PA) avaliou:

— O fato de o ministro e a equipe econômica do governo virem a este Senado debater revela o dado mais importante desse plano, que é o seu conteúdo democrático. O governo, via ministro Fernando Henrique Cardoso, pretende que o plano de estabilização econômica tenha a adesão e a participação da sociedade brasileira.

A Unidade Real de Valor, prevista na medida provisória de fevereiro, era uma espécie de moeda fictícia e transitória que tinha o mesmo valor do dólar norte-americano. Por ser uma moeda forte, o dólar serviu de âncora para a URV. Nunca existiram cédulas dela. A URV não substituiu o cruzeiro real, mas conviveu com ele por quatro meses.

Os preços no Brasil passaram a aparecer nas duas moedas. Os valores expressos em cruzeiros reais (uma moeda podre), por força da hiperinflação, continuaram crescendo diariamente, mas os respectivos valores expressos em URVs (uma pseudomoeda forte) pouco ou nada mudaram com o passar do tempo. O mesmo valeu para os salários, que apareciam tanto em cruzeiros reais quanto URVs.

Até então, os empresários, os consumidores e até o poder público só agiam no dia a dia contando com a inevitabilidade dos aumentos galopantes, o que acabava retroalimentando e perpetuando a inflação. O grande objetivo da URV foi preparar a mentalidade do Brasil para um ambiente novo em que os preços não mudassem incessantemente.

Em 1º de março, o primeiro dia, uma URV equivalia a CR$ 647,50. Em 30 de junho, o último dia, correspondia a CR$ 2.750.


Fernando Henrique Cardoso em evento sobre o real
(Getúlio Gurgel/Acervo Pres. F. H. Cardoso)

Houve críticas à âncora cambial. O senador Eduardo Suplicy ponderou:

— Atrelar a URV ao dólar de forma rígida pode representar a dolarização da economia brasileira, de maneira apenas um pouco diferente da que realizaram a Argentina e outros países, que perderam significativamente a autonomia de sua política monetária e cambial. A dolarização implica ficar atrelado às decisões do Tesouro e do Banco Central americanos. Gera, além disso, perda de competitividade internacional e, portanto, dependência de financiamentos externos, obtidos muitas vezes em condições adversas de prazo e custo. O pior está na dificuldade de reverter o processo uma vez iniciado.

Incisivo, o senador Magno Bacelar (PDT-MA) se disse indignado:

— Nunca ao longo da minha vida política assisti a uma promoção tão grande, a tanto subterfúgio para dolarizar a economia do nosso país.

Pedro Simon, que era o líder do governo no Congresso, disse que não se tratava da dolarização do Brasil e acrescentou:

— Não temos de ligar o nosso destino ao dólar. O atrelamento não pode ser definitivo. Quando o programa der certo e eventualmente o valor da nossa moeda diminuir, tomaremos providência no sentido de desvinculá-la do dólar. Creio que será feito isso.

Em 1º de julho, quando o país já estava devidamente acostumado com a URV, o cruzeiro real foi substituído pelo real, moeda prevista na segunda medida provisória do Plano Real. A URV também deixou de existir. Naquele dia, uma URV equivalia a R$ 1.

Nos debates das medidas provisórias no Congresso, um parlamentar propôs uma emenda para que as importâncias em dinheiro fossem grafadas com o símbolo BR$, numa referência direta ao Brasil. Ele argumentou que os Estados Unidos usam US$ para sua moeda (US significa United States). A emenda não foi aprovada.

O lançamento do real não coube a Fernando Henrique Cardoso. Confiando nos bons resultados que o plano produziria, ele deixou o Ministério da Fazenda na virada de março para abril, ainda na fase da URV, para se candidatar à Presidência da República pelo PSDB. Quem lançou o real foi seu sucessor no ministério, Rubens Ricupero.

Muitos senadores não aprovaram a saída do ministro Fernando Henrique em plena transição do cruzeiro real para o real.

Numa audiência pública, o senador Eduardo Suplicy perguntou aos economistas que assessoravam Fernando Henrique:

— Se sair o ministro, que cara terá o Plano FHC? Os membros da equipe hoje têm segurança de qual será a fórmula tomada pelo plano de estabilização com a saída do ministro daqui a 15 dias, se ocorrer? Essa pergunta é importantíssima para a sociedade brasileira.

O economista Edmar Bacha respondeu:

— Atravessaremos esse [rio] Rubicão quando a ele chegarmos. Sua Excelência tem declarado que não é ministro.

O senador Magno Bacelar se indignou:

— Sua Excelência não engana mais ninguém com a mídia que tem utilizado. O programa [Plano Real] é o pré-lançamento de sua candidatura e o país já tem consciência disso.

O senador Ney Maranhão (PRN-PE) pediu:

— Ministro Fernando Henrique Cardoso, acima de sua candidatura está o Brasil. Não saia do ministério, senão o barco irá ao fundo e o plano econômico não dará certo. O povo acredita em Vossa Excelência!

Jornal gaúcho noticia o lançamento da nova moeda; preço da publicação aparece em real e cruzeiro real
(Pioneiro/Biblioteca Nacional Digital)

Assim que Fernando Henrique oficializou a candidatura presidencial, as críticas ao plano aumentaram, partindo principalmente daqueles que seriam seus adversários na eleição. Pedro Simon analisou os ataques:

— Sejamos sinceros. Não vamos querer que o senhor Luiz Inácio Lula da Silva, o senhor Leonel Brizola, o senhor Orestes Quércia, o senhor Esperidião Amin e outros candidatos estejam por aí a endeusar o plano, a dizer que ele é fantástico e daí a pouco achem que o Fernando Henrique vai ganhar. A crítica é normal. E digo que não estou vendo nos presidenciáveis um sentido de bater para destruir ou para fazer com que o plano não dê certo. Hoje sabemos que, para o ano que vem, ele terá mais ou menos garantidas a sua ação e a sua administração.

Tanto na véspera da criação da URV quanto na da implantação do real, o Brasil assistiu a aumentos desenfreados de preços, tanto por quem quis se aproveitar do momento de mudança para lucrar mais quanto por quem estava escaldado com os planos econômicos anteriores e dessa vez não desejava ter novas surpresas desagradáveis.

Os senadores se indignaram

— Constatamos, de forma insofismável, a existência de inflação em URV. Minha preocupação é a de que, com o anúncio da entrada em vigor do real em 1º de julho, ocorram ainda remarcações muito mais acentuadas nos preços dos produtos, principalmente daqueles que compõem a cesta básica do trabalhador brasileiro — discursou Nabor Júnior.

— Começamos a entender que há muita gente neste país que não quer realmente que a inflação acabe. Há bancos e empresas que vivem desse tipo de especulação. Há setores do comércio que são irresponsáveis, impatrióticos — disse Gerson Camata.

— Eu disse ao ministro Fernando Henrique que ele tinha que agir e, se for o caso, colocar na cadeia, porque esses setores estão roubando. Aliás, está nos jornais de hoje que o ministro declarou que aumentar em URV é roubar. É isto que tem gente fazendo: roubando! É fundamental que o governo tome providências — cobrou Pedro Simon.

— Será preciso ter muita cadeia neste país. Será preciso reservar alguns estádios de futebol para prender os que abusaram violentamente e cometeram crimes contra a economia popular. O ideal seria não anunciar as prisões [com antecedência]. Seria melhor agir durante a noite — sugeriu o senador Mansueto de Lavor (PMDB-PE).

O temor dos senadores era que, por causa desse combustível extra jogado na inflação, o Plano Real acabasse naufragando. Não foi, felizmente, o que ocorreu. Os preços em real rapidamente se ajustaram à nova realidade. A estabilização econômica foi um sucesso.

Conforme havia projetado a equipe econômica do governo, a inflação começou a despencar de imediato. Em junho de 1994, último mês do cruzeiro real, inflação mensal medida pelo IPCA foi de 47,5%. Em julho, primeiro mês do real, ficou em 6,8%.

E a queda continuou. Nestes 30 anos desde o início do Plano Real, a inflação mensal quase nunca passou de 1,5%. Alguns meses chegaram a registrar inflação zero e até deflação. O Brasil ganhou uma moeda estável.

Em contraste, nos dias mais sombrios da hiperinflação o aumento mensal bateu na casa dos 82%. Esses tempos enfim ficaram no passado.

Rubens Ricupero, que substituiu Fernando Henrique no Ministério da Fazenda, aparece em reportagem sobre o lançamento do real (Pioneiro/Biblioteca Nacional Digital)

O economista Pedro Paulo Zahluth Bastos, da Unicamp, explica que um pacote semelhante ao Plano Real dificilmente poderia ter surgido e dado certo nos anos 1980:

— Em 1994, vivíamos um contexto muito específico. O governo Collor já havia promovido a abertura financeira e comercial do Brasil para o mundo. Com a abertura financeira e a redução dos juros nos Estados Unidos, os dólares voltaram a entrar no Brasil e a moeda nacional se valorizou. Dadas a facilitação da compra de produtos importados e a valorização cambial, o preço das mercadorias caiu em termos reais. Como os juros no mundo voltaram a ficar muito baixos, o Brasil pôde renegociar a dívida externa em condições mais favoráveis. O controle da inflação naquele momento não ocorreu apenas no Brasil, mas em todos aqueles países que haviam sido tragados pela crise dos anos 1980.

Um dos efeitos colaterais, dada a entrada de produtos importados a preços competitivos, foi o enfraquecimento da indústria nacional, que nunca mais conseguiu voltar aos patamares anteriores aos da década de 1980, com reflexos no desemprego.

Por outro lado, o fim do descontrole crônico de preços permitiu que o poder público deixasse de voltar todas as suas atenções para o pagamento de uma dívida externa impagável e também para combate à inflação e o pagamento da dívida externa e começasse a olhar outras áreas, como a social.

De acordo com os papéis históricos do Arquivo do Senado, os brasileiros logo se deram conta de que o real tinha chegado para ficar. Dois meses após o lançamento da nova moeda, o senador Eduardo Suplicy discursou:

— O povo brasileiro dá extraordinário valor ao fato de que os preços estão crescendo menos do que em junho último. A cesta básica diminuiu desde 1º de julho, quando estava em torno de R$ 107. Hoje encontra-se em torno de R$ 99. Mas ainda bem acima dos R$ 85 de março último.

O senador Maurício Corrêa afirmou:

— Ontem li no Correio Braziliense os resultados de uma pesquisa segundo a qual o índice de aceitação do governo Itamar Franco está em 71%. As pesquisas davam 44% em outubro do ano passado e março deste ano. Além disso, 68% dos brasilienses acreditam que o Brasil caminha bem e que a política está dando certo. Esse reflexo de Brasília transpira para o Brasil inteiro. É o que a nação está sentindo.

Na eleição de outubro de 1994, três meses após o lançamento do real, Fernando Henrique Cardoso foi o vencedor das eleições presidenciais logo no primeiro turno. (Ricardo Westin – Agência Senado – Arquivo Senado)

30 anos do Plano Real – Antes do plano inflação era de 2.500% ao ano Read More »

Pacheco cita a volta da “normalidade democrática”

Na abertura do Ano Judiciário ontem (1º), no STF – Supremo Tribunal Federal , o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reafirmou a importância da harmonia entre os Poderes para a garantia da democracia e disse que o país parece ter retornado a um “clima de normalidade”. Representando o Congresso Nacional, o senador lembrou que há um ano a sessão de abertura ocorria logo após os ataques do dia 8 de janeiro, quando as sedes dos três Poderes foram vandalizadas. Em 2022, a solenidade havia sido feita por videoconferência, em razão da pandemia da covid-19.

” Hoje, na abertura do Ano Judiciário de 2024, as coisas parecem estar enfim voltando à normalidade. Nesse clima de normalidade democrática, os Poderes da República têm mais tranquilidade para definir e perseguir suas prioridades e objetivos”, disse Pacheco.

O presidente do Senado destacou o papel de cada Poder da República, mas reforçou que a defesa da democracia é uma pauta comum do Executivo, do Legislativo e do Judiciário:

— O fato é que, apesar de nenhuma instituição ter o monopólio da defesa da democracia no Brasil, cada uma tem sua parcela de responsabilidade. A segurança democrática, no fim das contas, depende de um trabalho harmonioso, coordenado e cooperativo entre os Poderes — acrescentou.

Com um clima “mais tranquilo”, o presidente do Senado acredita que será possível avançar em uma série de pautas no Congresso, como a  regulamentação da Reforma Tributária, a revisão do Código Civil e o uso da inteligência artificial:

— Ontem, no Senado, por exemplo, nós anunciamos algumas das matérias que consideramos prioritárias neste ano: regulamentação da Reforma Tributária, revisão do Código Civil, uso da inteligência artificial, reoneração da folha de pagamentos e aperfeiçoamento do sistema eleitoral — avaliou.

Além de Pacheco, a sessão contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, entre outras autoridades.

Sem grades

Logo após a solenidade, conduzida pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, foi feito um ato simbólico: a retirada das grades que cercavam o Palácio do Supremo Tribunal Federal desde o ataque de 8 de janeiro de 2023.

Em janeiro deste ano, durante o ato Democracia Inabalada, que lembrou os ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, o presidente do Senado determinou a retirada das grades que cercavam o Congresso Nacional desde a invasão das sedes dos três Poderes.

As grades de proteção que circundavam o Palácio do Planalto foram retiradas em maio do ano passado. (Agência Senado)

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