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Deputada Erika Hilton processa Ratinho por discurso transfóbico

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) está processando o apresentador Ratinho por falas transfóbicas ditas na noite desta quarta-feira (11) em seu programa no SBT.

“Sim, estou processando o apresentador Ratinho. Sei que, pela audiência irrisória de seu programa, que até onde sei não agrada nem suas chefes no SBT, lhe resta apelar à violência. Porque o que o apresentador cometeu foi uma violência, um ataque, e não foi só contra mim. Ratinho interrompeu seu programa pra dizer que mulheres trans não são mulheres, que mulheres que não menstruam não são mulheres, que mulheres que não têm útero não são mulheres e que mulheres que não têm filhos não são mulheres”, escreveu a deputada em seu perfil na rede social X.

Ratinho, em seu programa, comentou o fato de Hilton ter sido eleita presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara.  “Não achei muito justo, não. Com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans? A Erika Hilton. Ela não é mulher, ela é trans”, disse o apresentador no auditório de seu programa.

Ratinho continuou e declarou que não tem nada contra pessoas trans, mas que não concorda com a decisão tomada na Câmara. “Se tem outras mulheres lá, mulher mesmo… Mulher para ser mulher tem que ser mulher, gente! Eu respeito todo mundo que tem comportamento diferente. Tá tudo certo! Agora, mulher tem que ter útero, tem que menstruar, tem que ficar chata três quatro dias”.

O apresentador terminou seu monólogo falando “ser contra” a indicação da deputada para o cargo. “Acho que devia deixar uma mulher ser presidente da comissão das mulheres”.

Em seu post nas redes, Erika escreveu ainda que “este ataque de Ratinho foi contra todas as mulheres trans e contra todas as mulheres cis que não menstruam mais ou nunca menstruaram. Foi contra todas as mulheres cis que nunca tiveram útero ou, por condições de saúde, como o câncer, precisaram removê-lo”.

Para a deputada, o discurso do apresentador do SBT “foi sim para me atacar e atacar as pessoas trans”.

Erika, em seu texto, informou ainda que tanto Ratinho quanto o SBT “pagarão pelos seus atos na esfera cível e criminal”. Ela finalizou afirmando que “eu sou e sempre serei uma mulher. Este apresentador é, e sempre será, um rato”.

Nota

O SBT, que é citado pela deputada, se manifestou através de nota sobre as declarações de seu apresentador.

“O SBT repudia qualquer tipo de discriminação e preconceito, que são o oposto dos princípios e valores da empresa. As declarações do apresentador Ratinho, expressadas ao vivo ontem em seu programa, não representam a opinião da emissora e estão sendo analisadas pela direção da empresa, que tratará do tema internamente a fim de que nossos valores sejam respeitados por todos os colaboradores”. (Agência Brasil)

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Licitação do transporte público de Campinas será na próxima quarta

Depois de várias audiências públicas, o processo de licitação da Concessão do Transporte Público Coletivo de Campinas vai ser realizado na B3 – Bolsa de Valores de São Paulo na próxima quarta-feira (25) com a entrega dos envelopes pelas proponentes, das 10h às 12h e Sessão Pública de abertura dos envelopes com credenciais e garantias das proponentes, às 12h30.

No último dia 6 de fevereiro a administração municipal adiou, em 15 dias, a data de entrega dos envelopes para evitar maiores atrasos no processo, depois que o Tribunal de Contas do Estado alertou a Setransp sobre uma inconsistência de cálculo no Fator de Utilização. O Fator de Utilização (FU) é um coeficiente técnico que indica quantos profissionais, em média, são necessários por veículo para manter a operação, considerando folgas, férias, afastamentos e turnos.

Foi identificado um erro na premissa do FU, que não refletia adequadamente a dinâmica operacional, podendo resultar em distorções do custo de pessoal. Também houve inconsistência no valor dos benefícios trabalhistas considerado na planilha, por não contemplar integralmente os encargos aplicáveis. Os ajustes foram feitos e a errata foi publicada no Diário Oficial do Município.

Entrada

Em função de obras de requalificação dos calçadões do Centro Histórico de São Paulo, houve uma alteração no acesso para o prédio da B3, em São Paulo, que normalmente é pela rua XV de Novembro, 275. Para quem for participar, a entrada será pela rua Álvares Penteado, 218, via paralela.

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FlávioDino suspende repasses de “emendas Pix” a nove municípios

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) que o governo suspenda os repasses de emendas parlamentares para nove dos dez municípios que mais receberam as chamadas “emendas Pix” entre os anos de 2020 e 2024, incluindo capitais como o Rio de Janeiro. 

As “emendas Pix” ganharam essa alcunha por permitirem o repasse de recursos federais a estados e municípios por meio de transferência direta aos cofres do ente federado, sem que fosse identificado o político responsável pela indicação, como o dinheiro foi utilizado ou o beneficiário final do dinheiro público.

A suspensão determinada por Dino atinge emendas com suspeitas de irregularidades diversas identificadas pela Controladoria-Geral de União (CGU) que, por ordem do Supremo, auditou a execução das emendas Pix. Dino determinou que a Polícia Federal (PF) investigue tais suspeitas.

Em outra decisão, também desta segunda (15), Dino determinou que informações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre repasses de R$ 85 milhões, relativos a 148 emendas individuais sem plano de trabalho cadastrado, sejam encaminhadas para que a PF apure possíveis desvios na aplicação dos recursos públicos.

“A instauração dos inquéritos deverá ser realizada por estado, a fim de apurar a eventual prática dos seguintes ilícitos penais: prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato, corrupção, entre outros que se revelem no curso das investigações”, detalhou Dino.


Em 2024, esse tipo de repasse foi restringido pelo Supremo, que passou a exigir critérios mínimos de transparência e rastreabilidade para a liberação de recursos. Segundo a CGU, entre 2020 e 2024 foram destinados mais de R$ 17,5 bilhões em emendas Pix para estados e municípios.

Auditoria

Numa auditoria sobre a execução de tais emendas nos dez municípios que mais receberam esse tipo de recurso, a CGU só não encontrou irregularidades em relação à cidade de São Paulo. As outras nove cidades, e os respectivos tipos de irregularidades encontradas, são:

  • Carapicuíba (SP) – Falhas na formalização do processo licitatório relativo ao Contrato nº 145/2022;
  • São Luiz do Anauá (RR) – Obras paralisadas, com prazo de vigência exaurido;
  • São João de Meriti (RJ) – Indicativos de superfaturamento;
  • Iracema (RR) – Objetos executados fora das especificações técnicas;
  • Rio de Janeiro (RJ) – Indícios de superfaturamento;
  • Sena Madureira (AC) – Ausência de documentos comprobatórios de entrega de produto;
  • Camaçari (BA) – Desvio do objeto da execução do Contrato no. 320/2022;
  • Coração de Maria (BA) – Contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica;
  • Macapá (AP) – Indicativos de superfaturamento.

Em relação à transparência, a CGU observou ausência ou insuficiência de informações sobre as emendas nos Portais da Transparências desses mesmos municípios. Ainda, nessas mesmas cidades há irregularidades relativas à rastreabilidade dos recursos, como a não abertura de conta específica para o recebimento do dinheiro, uma determinação do Supremo. (Agência Brasil)

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Aneel intima Enel por demora no restabelecimento da energia em SP

A Aneel –  Agência Nacional de Energia Elétrica emitiu termo de intimação à Enel Distribuição São Paulo por causa do descumprimento do plano de contingência assumido pela empresa, além da “reincidência quanto ao atendimento insatisfatório aos consumidores em situações de emergência, como o evento climático extremo do dia 11/10”.

O apagão que atingiu a Grande São Paulo na ocasião, devido às fortes chuvas, resultou em mais de 3 milhões de clientes afetados.“A intimação da empresa integra relatório de falhas e transgressões, que inicia processo para avaliação de recomendação de caducidade a ser apreciada pela diretoria da Aneel e, depois, encaminhada ao Ministério de Minas e Energia (MME)”, informou o órgão regulador, em nota.

Na próxima segunda-feira (28), o processo será distribuído para relatoria de diretor, na sessão pública semanal de distribuição. “A distribuidora [Enel] tem 15 dias contados do recebimento do termo de intimação para apresentar sua manifestação. A diretoria da Aneel avaliará os elementos trazidos pela distribuidora em sua manifestação, oportunidade em que decidirá se é cabível a recomendação de caducidade da concessão ao MME”, acrescentou a agência.

Segundo a Aneel, a intimação vem na sequência da aplicação da maior multa administrativa da agência em razão do evento climático extremo ocorrido em 3 de novembro do ano passado, que também levou a um apagão na Grande São Paulo. No entanto, a penalidade, no valor de R$ 165 milhões, está suspensa por decisão judicial.

Por causa do apagão no fim do ano passado, a Aneel informou que “fez uma série de determinações para que a distribuidora apresentasse melhores resultados em eventos dessa natureza, o que não ocorreu”.

Concessionária

Em nota, a Enel diz que cumpre integralmente com todas as obrigações contratuais e regulatórias e que está comprometida em ir além dos indicadores estabelecidos. “O vendaval que atingiu a área de concessão da companhia em 11 de outubro, com rajadas de até 107,6 km/h, foi o mais forte na região metropolitana de São Paulo nos últimos 30 anos, segundo a Defesa Civil, e com maior impacto na rede elétrica de distribuição”, acrescenta a nota da Enel.

De acordo com a empresa, a energia foi restabelecida para 1 milhão de clientes na mesma noite do início das fortes chuvas, por meio de sistemas de automação e de manobras remotas. “A distribuidora mobilizou todos os esforços e recursos para restabelecer a energia no menor tempo possível e, até o fim da noite do dia 12 de outubro (sábado), o serviço foi normalizado para cerca de 80% dos consumidores”, diz a empresa. (Agência Brasil)

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Justiça Eleitoral inicia preparação de 114 mil urnas para eleições

A Justiça Eleitoral iniciou, nesta terça-feira (24), a preparação de mais de 114 mil urnas que serão utilizadas nas eleições municipais de 6 de outubro no estado de São Paulo. Somente na capital paulista, serão usados cerca de 30 mil equipamentos.

A partir de hoje, os dispositivos começarão a passar pelos processos de geração de mídias, carga e lacração. Após o procedimento, as máquinas passarão a contar com os sistemas eleitorais e dados de eleitores e candidatos. Já no processo de lacração, todas as portas de acesso físico serão fechadas com selos especiais produzidos pela Casa da Moeda.

O término dos preparativos deverá ocorrer até 4 de outubro, antevéspera do pleito. “Durante o período de geração de mídias e preparação das urnas eletrônicas, a conferência das informações introduzidas nas máquinas e a verificação da integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais instalados podem ser inspecionadas por representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos partidos políticos, das federações e coligações”, destacou o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em nota.

As entidades fiscalizadoras poderão verificar a integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais, a regularidade dos procedimentos adotados para geração de mídias e preparação das urnas, os dados das urnas e a afixação dos lacres.Após essa etapa de preparo, as urnas eletrônicas ficarão armazenadas e serão transportadas para os locais de votação na véspera do pleito. De acordo com o TRE-SP, não será possível utilizar os equipamentos antes de 6 de outubro, data do 1º turno, porque os sistemas estão programados para permitir o funcionamento somente durante o dia e horário da votação. (Agência Brasil)

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Depois de dois séculos, Catedral consegue a Ata Notarial do terreno

Depois de 217 anos, finalmente a Catedral Metropolitana de Campinas ganhou a sua “certidão de nascimento”. Ontem (21) foi assinada em reunião no gabinete do prefeito Dário Saadi, o documento da Ata Notarial do terreno da Catedral, elaborada pelo 7º Tabelião de Notas de Campinas, que segue agora para registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis. O processo permitirá que a Arquidiocese de Campinas tenha a matrícula do imóvel, abrindo possibilidades para obtenção de recursos e utilização do potencial construtivo, visto que o imóvel é tombado.

A Secretaria Municipal de Justiça intermediou o diálogo entre a Arquidiocese e o Tabelião de Notas para a elaboração da Ata que reconheceu a propriedade da área da Catedral Metropolitana, por meio de usucapião. Em paralelo a isso, está em andamento na Secretaria Municipal de Urbanismo um processo de regularização da construção da Catedral, o que será posteriormente registrado na matrícula do terreno.

A concretização do registro da Catedral é algo muito importante para a Igreja e para a cidade, de acordo com o arcebispo metropolitano de Campinas, Dom João Inácio Müller. Na reunião de assinatura, ele agradeceu à Administração Municipal e a todos que participaram do processo. “Agora nós podemos buscar aos poucos recursos para a Catedral”, disse.

Patrimônio 

A importância da Catedral para a cidade foi ressaltada pelo prefeito Dário Saadi. “A Catedral é um patrimônio da cidade, sem dúvida um marco para Campinas. Nos empenhamos muito porque o restauro e manutenção desse patrimônio não é para nós que estamos aqui hoje, mas para as futuras gerações”, afirmou. O secretário de Justiça, Peter Panutto, também destacou a importância desse avanço. “Agora fazemos o registro somente da terra nua e em breve a matrícula terá também o registro da área construída da Catedral”, afirmou Panutto.

Elaborada pelo tabelião Carlos Brasil, do 7º Tabelionato de Notas de Campinas, a ata notarial é um instrumento do nascedouro da propriedade privada da Catedral para a arquidiocese. “Essa ata notarial descreve não só as condições como se encontra o local hoje, mas um pouco da história desde o terreno doado por Barreto Leme, antecedendo as transcrições e demonstrando a posse exercida pela arquidiocese”, disse Brasil.

Segundo o advogado da Arquidiocese, André Nicolau Heinemann Filho, a área não tem matrícula aberta até o momento. Ele também reforçou a importância da matrícula, “para que a Arquidiocese possa captar recursos para facilitar o restauro, a manutenção e obter financiamentos”.

Para conseguir o documento a administração da Catedral teve que providenciar os comprovantes das contas de água e energia elétrica dos últimos 20 anos.

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CNJ abre processo disciplinar contra juízes da Lava Jato

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta sexta-feira (7), por 10 votos a 5, abrir processos administrativos disciplinares (PADs) contra quatro magistrados que atuaram na Operação Lava Jato, na primeira e segunda instâncias da Justiça.

Os alvos dos processos são os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e os juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt, que em diferentes períodos atuaram na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitava a Lava Jato.

A maioria do CNJ também votou por manter o afastamento dos desembargadores, que fora determinado pela corregedoria nacional de Justiça. A defesa dos magistrados alega que não há  “fundamentos mínimos” para o afastamento.

Os dez conselheiros que votaram dessa maneira aprovaram relatório do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que defendeu a abertura dos PADs e os afastamentos. Três conselheiros seguiram a divergência aberta pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que votou pelo arquivamento do caso.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, em que os votos são computados sem deliberação presencial. O caso chegou a ser discutido em sessão ordinária do CNJ, quando Salomão e Barroso manifestaram divergência. Após um princípio de discussão, os processos acabaram remetidos para julgamento à distância.

Com a abertura do PAD, há uma nova instrução processual, dando-se também nova oportunidade para manifestação das defesas.

Entenda

Os processos contra os magistrados têm origem em uma correição extraordinária conduzida por Salomão nas unidades judiciais que julgaram os casos da Lava Jato.

Em seu relatório, o corregedor concluiu haver indícios de diversas irregularidades na condução da operação. Ele citou, por exemplo, “comportamento deliberado” no descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a invalidação de provas ligadas à empresa Odebrecht.

Thompson Flores e Loraci Flores foram também acusados de descumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos contra o ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. Eles faziam parte da 8ª turma do TRF, colegiado que deliberou sobre o caso e afastou Appio do cargo. O juiz federal Danilo Pereira também participou do julgamento.

Gabriela Hardt é acusada ainda de autorizar o repasse de cerca de R$ 2 bilhões oriundos de acordos de delação firmado com os investigados para um fundo que seria gerido pela força-tarefa da Lava Jato. A decisão ocorreu em 2019, quando a juíza atuava na 13ª Vara Federal em Curitiba, responsável pelo julgamento de processos da Lava Jato. Atualmente, Gabriela atua na 23ª Vara Federal em Curitiba. (Agência Brasil)

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Câmara decide manter prisão de deputado Chiquinho Brazão

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer que determina a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Em votação no plenário da Casa, 277 deputados votaram a favor e 129 votaram contra, além de 28 abstenções. Eram necessários 257 votos para manter a prisão, a maioria absoluta dos membros da Câmara. 

O deputado é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Gomes, no dia 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Brazão foi preso por obstrução de Justiça no dia 24 de março, por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A decisão foi confirmada por unanimidade pela Primeira Turma do STF, que também determinou a prisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão e do delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa. Os três são investigados por envolvimento no homicídio de Marielle e Anderson.

Brasília (DF) 10/04/2024 Sessão da Câmara que confirmou a prisão preventiva do deputado, Chiquinho Brazão. Deputados comemoram a votação. Foto Lula Marques/ Agência Brasil

De acordo com a Constituição Federal, quando um parlamentar federal é preso, o fato deve ser comunicado à respectiva Casa Legislativa para que se manifeste sobre a manutenção da ordem ou sua revogação. Atualmente, o deputado está detido no presídio federal de Campo Grande (MS).

Na tarde de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 39 votos a 25 o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que pede a manutenção da prisão do deputado.

Mais cedo, o Conselho de Ética da Casa instaurou processo que poderá levar à cassação do mandato de Chiquinho Brazão.

Ao final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou que a decisão será comunicada ao Supremo Tribunal Federal.

Constituição 

Em seu parecer, o deputado Darci de Matos lembrou que a Constituição Federal admite a possibilidade de prisão de parlamentares, desde que atendidos requisitos como a flagrância e a inafiançabilidade do crime que ensejou a prisão. “Entendo que as prerrogativas dos parlamentares são para proteger a sua atuação. Não podemos admitir que se utilize a imunidade parlamentar como escudo para a prática de crimes”, disse.

O advogado de defesa de Chiquinho Brazão, Cleber Lopes, disse que a decisão da CCJ foi alicerçada em considerações de mérito, sobre uma eventual culpabilidade do parlamentar. Ele argumentou que a Constituição Federal é categórica ao determinar que o parlamentar só pode ser preso em flagrante delito e por crime inafiançável, e esse não é o caso do deputado Brazão. “Não há prisão em flagrante. Nós temos uma prisão preventiva decretada ao arrepio da Constituição da república”, disse.

Ele também alegou a falta de competência do STF para julgar a questão, já que os atos ocorreram antes da eleição de Brazão como deputado federal. Na época da morte de Marielle, ele era vereador na cidade do Rio.

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Inscrições para concurso da Ceasa Campinas vão até o dia 18

As inscrições para o concurso público da Ceasa – Centrais de Abastecimento de Campinas (Ceasa Campinas) enceram-se no próximo dia 18 de abril. Ao todo, são 18 vagas em diversos cargos, de todos os níveis escolares. As inscrições podem ser feitas exclusivamente pelo site do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM, organizador do processo e seleção .

A taxa de inscrição varia de R$ 56 a R$ 98,80, dependendo do cargo. Entre os benefícios oferecidos pela empresa estão vale-transporte, vale-alimentação no valor de R$ 819 e vale-refeição no valor de R$ 1.038,00.

O concurso está dividido em quatro editais onde constam todas as informações e regulamento.

Entre os cargos disponíveis estão Agente de Gestão, Agente de Logística, Analista de Gestão e Finanças, Nutricionista, Analista de Secretariado Executivo, Engenheiro Eletricista e Advogado.

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Indústria automotiva aumenta a reciclagem de plásticos reciclados

A indústria automotiva está em constante evolução, e neste processo é importante destacar a atribuição do plástico no projeto e fabricação de automóveis, principalmente quando falamos de plásticos reciclados.

De acordo com o estudo “Monitoramento dos índices de reciclagem mecânica de plásticos pós-consumo no Brasil”, encomendado pelo PICPlast e realizado pela consultoria MaxiQuim, a indústria automobilística consumiu, em 2022 (dados mais recentes), cerca de 65 mil toneladas de resinas plásticas pós-consumo recicladas, um aumento de cerca de 40% em comparação ao ano anterior, que atingiu 47 mil toneladas de plásticos reciclados.

Para Simone Carvalho, integrante do grupo técnico do PICPlast, o aumento do consumo do material tem impulsionado tendências de redução de peso para eficiência de consumo de combustível. Além das propriedades de alta absorção de impacto dos plásticos que também permitem que os veículos atendam a padrões de segurança mais rígidos.

“A utilização de plásticos na produção de autopeças já representa um grande avanço para o setor em termos de custos. Quando acrescentada a questão da utilização de plásticos reciclados, o valor agregado é ainda mais evidente, considerando a circularidade de produtos no setor automotivo”, explica Simone.

Mudanças positivas

Com objetivo de simplificar processos e diminuir o consumo de energia durante a fabricação, muitas montadoras substituíram o alumínio pelo chamado plástico virgem, resultando em carros mais leves, com menos gasto de combustível e a diminuição das emissões de poluentes, além de proporcionarem características positivas como menor densidade e maior versatilidade no design dos projetos.

De acordo com a MaxiQuim, até 2026 o mercado mundial de plásticos automotivos valerá até US$ 68,6 bilhões. Para efeito de comparação, em 2018 a cifra era de US$ 48,7 bilhões, um avanço de 41% no intervalo de oito anos. Já com relação ao material reciclado utilizado pela indústria, atualmente ele representa 4% a 5%, com previsão de chegar a 10% até 2030.

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