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Moraes vota por tornar Malafaia réu por ofensa ao Comando do Exército

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (6) para que o líder evangélico Silas Malafaia se torne réu pelos crimes de calúnia e injúria que teriam sido praticados contra os generais de quatro estrelas que compõem o Alto Comando do Exército. 

O caso começou a ser julgado nesta sexta (6) pela Primeira Turma do Supremo, em sessão virtual. Até o momento, somente o relator, Moraes, votou. Os outros três ministros do colegiado – Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia – têm até as 23h59 de 13 de março para votar.

A denúncia contra Malafaia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após um discurso do líder religioso durante manifestação na Avenida Paulista, em 6 de abril do ano passado.

Na ocasião, a fala de Malafaia foi motivada pela então recente prisão do general Walter Braga Netto, no âmbito das investigações da trama golpista que pretendeu manter o ex-presidente Jair Bolsonaro ilegalmente no poder.

“Cadê esses generais de quatro estrelas, do Alto Comando do Exército? Cambada de frouxos, cambada de covardes”, disse o líder religioso à época, em cima de um carro de som.

Ele estava cobrando providências dos militares em resposta à prisão de Braga Netto, que foi candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022.

“Cambada de omissos. Vocês não honram a farda que vestem”, acrescentou Malafaia.

Um vídeo com a fala foi depois publicada pelo pastor evangélico em suas redes sociais e, segundo a PGR, alcançou mais de 300 mil visualizações. A legenda da publicação dizia: “Minha fala contra os generais covardes do alto comando, não contra o glorioso Exército Brasileiro”.

Para a PGR, Malafaia incorreu no crime de calúnia ao tê-los chamado de covardes, uma vez que covardia é crime previsto no Código Penal Militar. No caso da injúria, a denúncia acusa o pastor de querer deliberadamente ofender os militares. 

Qualificação

A denúncia da PGR pede que os crimes sejam qualificados, com aumento de pena, por terem sido praticados contra agente público, em razão de suas funções, na presença de várias pessoas e contra pessoa maior de 60 anos, todos agravantes desse tipo de crime.

A defesa de Malafaia alega não haver motivo para que o caso esteja tramitado no Supremo, uma vez que o pastor não ocupa nenhum cargo com foro privilegiado. Sobre o mérito, a defesa argumenta não haver dano causado pelas falas do líder evangélico, motivo pelo qual não haveria justa causa de agir que justificasse a denúncia.

Moraes rebateu os argumentos afirmando que os fatos investigados tem conexão “absoluta” com calúnias e injúrias praticadas contra agentes públicos que são apurados no Inquérito das Fake News, que foi aberto em 2019 para apurar ataques e difamações contra ministros do Supremo. (Agência Brasil)

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Guarda Municipal apreende 82 quilos de fios de cobre no Monte Cristo

A Guarda Municipal de Campinas apreendeu aproximadamente 82 quilos de fios de cobre descascados, além de uma balança de precisão, escada, três uniformes de empresa de telefonia, três cones de sinalização, celulares, dois alicates e um automóvel durante uma operação realizada em uma chácara no bairro Jardim Monte Cristo, na madrugada da última sexta-feira (24).

Um homem que estava no local foi detido e conduzido até à 2ª Delegacia Seccional, mas foi liberado pela autoridade policial e instaurado inquérito para investigação posterior da Polícia Civil.

 

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Filha de sobreviventes do Holocausto diz que nazismo foi naturalizado

No 80º aniversário da liberação de prisioneiros do campo de extermínio de Auschwitz, Clara Levin Ant, filha de judeus poloneses sobreviventes da Segunda Guerra Mundial, entende que o nazismo continua a existir com alguma força e cita o crescimento de núcleos neonazistas pelo mundo e até no Brasil. Clara adverte que o nazismo, o neonazismo, o uso de símbolos e gestos nazistas e o antissemitismo são crimes no Brasil e devem ser punidos. “O maior drama que nós estamos vivendo é que foi naturalizado.”

“O antissemitismo, tal como o racismo, é crime no Brasil. É preciso deixar isso claro que para que volte a estar na pauta do dia a dia das pessoas o receio de que, quando se faz um gesto, participa de uma manifestação ou defende uma ideia nazista ou o antissemitismo, saiba que vai ser punido pela lei. Não dá pra ignorar, não dá pra fingir que a lei não existe”, frisa a boliviana radicada no Brasil

Na última segunda-feira (27), quando eventos em diversas partes do mundo lembram os 80 anos da libertação do campo de extermínio de Auschwitz, na Polônia, sob domínio do regime nazista pelas tropas soviéticas, durante a Segunda Guerra Mundial, a Agência Brasil conversou com Clara Ant, que atualmente é assessora especial da Presidência da República brasileira.

Neonazismo

Clara percebe as manifestações neonazistas como tentativas de apagar na humanidade as ações contra o nazismo. “Estamos em um momento, em um mundo que parte da política, da humanidade, dos que lideram é destrutiva, predadora da cultura, do pensamento, da humanidade no seu significado mais pleno.”

Sobre o gesto feito duas vezes pelo bilionário sul-africano Elon Musk, de bater com força no peito com a mão direita e estender enfaticamente o braço, após a cerimônia de posse do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no último dia 20, Clara Ant entende que foi uma saudação nazista inequívoca.

“A chave disso é a desinformação cultivada pela extrema-direita e seus líderes que trabalham para desinformar e para impedir que as pessoas tenham discernimento. De um lado, eles falam com quem vai gostar do gesto e, de outro lado, fingem um ‘não é comigo’, para ninguém ficar informado de que aquilo tem a ver com a maior tragédia da humanidade, o nazismo.”

Ela enfatiza que deve haver um esforço contra a desinformação a respeito do Holocausto. Clara aponta o resgate da verdadeira história do povo africano no Brasil graças à educação e a leis nacionais como o Estatuto da Igualdade Racial de 2010, e a lei das cotas raciais. “A desinformação que existia sobre a escravidão, hoje, tem uma barreira no conhecimento. Acho que a mesma coisa tem que ser amplificada no que diz respeito ao neonazismo e ao antissemitismo. Ambos são crimes na lei brasileira.”

Clara explica que as atitudes neonazistas não podem ser acobertadas. “A gente não pode deixar passar pano nos recados como daquele período [a Segunda Guerra Mundial]. Todos os dias, temos que estar alertas pela democracia, porque a preservação dela é a melhor maneira de impedir que o racismo, o nazismo, o antissemitismo venham a vingar em algum país.”

A ativista ainda defende que seja feito um trabalho de conscientização para o combate à intolerância religiosa que persegue judeus no Brasil.

Memórias 

Brasília (DF) 27/01/2025 - Hoje é o Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto é comemorado em 27 de janeiro
Foto:Clara Ant/Arquivo pessoal
Foto- Clara Ant/Arquivo pessoal

Os pais de Clara Ant se conheceram refugiados no Cazaquistão e se casaram em 1944. Em 1945, tiveram a primeira filha na Alemanha oriental. Os três fugiram com outros sobreviventes do Holocausto para a Bolívia, onde, em 1948, Clara Ant nasceu. E aos 10 anos veio morar no Brasil. A terceira filha já nasceu no país. As três fazem parte da primeira geração do pós-Guerra.

E neste dia de preservação das memórias das vítimas do Holocausto, Clara Ant relembrou relatos de parentes sobre os horrores da Segunda Guerra, na Polônia. Somente o pai perdeu cerca de 41 familiares em uma mesma cidade da Polônia. Aos 14 anos, a mãe dela diz ter visto cidadãos serem fuzilados e enterrados em uma vala comum.

Histórias de mortes e desaparecimentos nas famílias paterna e materna que a própria classifica como sendo de um período de sombras.

Em oposição, Clara compartilha os exemplos de solidariedade que salvaram muitos judeus durante o conflito mundial e após o Holocausto. Ela também afirma ser testemunha da fase luminosa de criação da cultura antinazista nas pessoas. “O cinema, o teatro, a literatura, os debates condenavam este período do nazismo. Então, foi criada uma cultura universal contra o fascismo. Tudo era para impedir a volta do nazismo.”

Em sua trajetória no Brasil, a arquiteta é uma das fundadoras do Partido dos Trabalhadores (PT) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Na vida política, a ativista pelos direitos humanos e pela democracia foi deputada estadual constituinte, por São Paulo, e assessora desde o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando atuou na estruturação e implementação do programa Fome Zero.

Ela se recorda da reunião, em 2004, no Palácio do Planalto do presidente Lula com lideranças estrangeiras e brasileiras da comunidade judaica para pedir apoio para adoção do dia 27 de janeiro como data internacional em memória das vítimas do Holocausto. Segundo Clara, neste mesmo dia, Lula subscreveu a petição dirigida à ONU. A partir de 2006, foram registrados os primeiros eventos em celebração à data no Brasil.

Clara conta que, em 2010, o presidente Lula escolheu a primeira sinagoga das Américas, Kahal Zur Israel, em Recife, fundada no século XVII, para homenagear as pessoas assassinadas no holocausto.

Em 2008, houve o encontro do presidente brasileiro com o então presidente de Israel, Shimon Peres, na embaixada do Brasil em Pequim, China.

Libertação

No momento da libertação do campo de extermínio de Auschwitz do domínio nazista pelo Exército Vermelho, durante a Segunda Guerra Mundial, cerca de 7 mil prisioneiros foram libertados, em janeiro de 1945.

Auschwitz é considerado o maior dos campos de extermínio da história e a queda dele é entendida como marco da derrota do nazismo. Estima-se que entre 1,1 milhão e 1,3 milhão de pessoas foram assassinadas ali, a maioria judeus.

O 27 de janeiro foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2005 como Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto, o genocídio cometido pelos nazistas alemães e que matou sistematicamente, entre 1939 e 1945, 6 milhões de judeus, ciganos, homossexuais, comunistas, negros, pessoas com deficiência, entre outros grupos considerados racialmente inferiores pelos adeptos do líder do Partido Nazista, Adolf Hitler.

Anualmente, a data reúne sobreviventes, autoridades e representantes da sociedade civil com o objetivo de manter viva a memória das vítimas; lembrar a tentativa de extermínio, sobretudo, do povo judeu; outros crimes cometidos no período; além de prevenir que estes eventos do século XX se repitam.

No Brasil, a Confederação Israelita do Brasil (Conib) postou em sua rede social sobre a importância de manter viva a memória deste capítulo da história da humanidade. “Lembrar não é apenas um ato de resistência, é um compromisso com a vida.” E acrescentou que o antissemitismo (preconceito e discriminação contra judeus) é racismo.

No Holocausto, a maioria dos assassinatos ocorreu em campos de concentração, projetados para trabalho escravo e extermínio em massa, por meio de fuzilamento e câmaras de gás. Majoritariamente no leste da Europa, os nazistas estabeleceram cerca de 15 mil campos e subcampos de concentração nos países ocupados pela Alemanha Nazista.  (Agência Brasil)

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Carla Zambelli nega participação em invasão ao sistema do CNJ

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) negou, nessa segunda-feira (7), as acusações de ter atuado como mandante da invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, e de ter solicitado o hackeamento a Walter Delgatti. Ela prestou depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal na qual a parlamentar e o hacker são réus pela invasão ao sistema eletrônico do CNJ.

Em maio deste ano,  Carla Zambelli e Delgatti viraram réus após a Primeira Turma do Supremo, por unanimidade, aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa a deputada de ser a autora intelectual da invasão para emitir um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. O hacker é réu confesso.

“Esse mandado está para mais uma brincadeira do que uma coisa séria. Por que eu faria isso? Já respondo a processo no STF por causa da arma e não tinha por que me envolver em uma questão dessa”, declarou.

Perguntada pelo juiz do caso por que o mandado falso foi encontrado pela perícia policial em seu celular, a deputada disse que não se recorda como o documento foi parar nos arquivos do aparelho.

“Não me lembro de ter recebido o mandado. Imagino que deve ser uma invasão do meu celular”, completou.

Hacker

Walter Delgatti também prestou depoimento nessa segunda-feira e reafirmou as acusações contra a deputada. Segundo o hacker, a invasão foi solicitada por ela.

Delgatti também reafirmou que teve um encontro do Palácio da Alvorada com o ex-presidente Jair Bolsonaro, que teria pedido para que ele assumisse a autoria de um suposto grampo realizados no aparelho celular do ministro Alexandre de Moraes.

Pela citação do nome de Bolsonaro no caso, Delgatti foi processado pelo ex-presidente e condenado a dez meses de prisão por crime de injúria.

Conhecido como hacker de Araraquara, ele também já foi condenado em primeira instância no âmbito da Operação Spoofing, que investigou a invasão aos celulares de autoridades, incluindo ao de procuradores e juízes da Lava Jato. (Agência Brasil)

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Justiça PGR denuncia deputado Nikolas Ferreira por injúria ao presidente Lula

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta sexta-feira (26) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de injúria contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A denúncia envolve discurso feito pelo deputado durante uma reunião na Organização das Nações Unidas (ONU) em 2023. Nikolas chamou Lula de “ladrão” e publicou a fala em suas redes sociais.

Na denúncia, o vice-procurador, Hidenburgo Chateubriand, afirma que o inquérito aberto pela Policia Federal (PF) para apurar o caso concluiu pela materialidade do crime. “A despeito das repercussões do fato, as postagens permanecem disponíveis para visualização de terceiros, perpetuando-se, assim, a ofensa à honra da vítima”, afirmou o procurador.

A PGR também ofereceu a Nikolas Ferreira a possibilidade de realização de uma audiência preliminar para avaliação de um eventual acordo judicial para encerrar o processo.

A denúncia é relatada pelo ministro Luiz Fux.  Se for aceita pela Corte, o deputado se tornará réu e vai responder a processo criminal.  Não há prazo para julgamento.

O deputado Nikolas Ferreira não deu retorno. (Agência Brasil)

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Gabigol leva 2 anos de suspensão por tentar fraudar exame antidopping

O atacante Gabigol, do Flamengo, foi punido com dois anos de suspensão pelo Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem (TJD-AD). O placar do julgamento, concluído nesta segunda-feira (25), foi de cinco votos a quatro pela suspensão de Gabigol, que começa a contar do dia 8 de abril do ano passado, e vai até abril de 2025. O jogador ainda pode recorrer da decisão na Corte Arbitral do Esporte (CAS).

Em nota oficial, o Flamengo disse que “recebeu com surpresa a referida de decisão e que auxiliará o atleta na apresentação de recurso ao CAS, uma vez que entende que não houve qualquer tipo de fraude, nem mesmo tentativa, a justificar a punição aplicada”.

Gabigol foi denunciado pela Procuradoria de Justiça Desportiva Antidopagem em 21 de dezembro, quase oito meses após a realização de exames antidoping no Centro de Treinamento (CT) do Flamengo. Gabigol teria infringido o código 122 do Código Brasileiro Antidopagem, que trata de “fraude ou tentativa de fraude de qualquer parte do processo de controle”, e que prevês pena máxima de quatro anos de suspensão.

Na denúncia assinada pelo procurador João Guilherme Guimarães Gonçalves, o camisa 10 do Flamengo, de acordo com os oficiais responsáveis pela coleta no dia 8 de abril, teria dificultado a realização do exame. O jogador não teria cumprido repouso mínimo de duas horas após a atividade física para poder realizar o exame, e também tentou esconder a genitália, no momento da coleta da urina, que ocorre com a presença do oficial responsável.

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MPF denuncia esquema de corrupção na liberação de licenças no Galeão

A Justiça Federal no Rio de Janeiro recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma ex-servidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por corrupção passiva, e contra um despachante aduaneiro, por corrupção ativa. Ambos os denunciados são acusados de favorecerem empresas por meio da liberação de licenças de importação no posto da Anvisa no terminal de cargas do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro.

Segundo a denúncia, as investigações iniciaram-se no ano de 2014, em São Paulo, e tanto a Polícia Federal como a corregedoria da Anvisa identificaram um esquema de práticas ilícitas envolvendo agentes públicos e privados no Porto de Santos. A apuração levantou fortes indícios de que teria ocorrido o favorecimento de, ao menos, duas empresas de importação na liberação de suas mercadorias.

Após a descoberta do esquema, a Anvisa iniciou processo administrativo disciplinar contra diversos fiscais sanitários do Porto de Santos e, a partir daí, algumas empresas, suspeitas de obterem vantagens ilegais, migraram suas operações para o Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro.

“Este fato fez com que se aprofundassem as investigações em solo fluminense e, ao final, revelaram que as empresas tinham conhecimento de que uma então servidora da Anvisa oferecia no Rio do Janeiro os mesmos serviços ilícitos antes oferecidos em Santos”, informou o MPF.

As apurações também mostraram que a acusada atuava em conluio com dois despachantes aduaneiros e vinha recebendo propinas frequentes, com o propósito de agilizar o processo administrativo de liberação de importações para as duas empresas.

Modus operandi

Segundo o procurador da República Luís Cláudio Senna Consentino, a acusada manipulava o procedimento interno de distribuição de requerimentos de importação, forçando a distribuição para si dos pedidos de licença de importação sempre das mesmas empresas, em desacordo com as normas da repartição.

Além disso, foi observado que a então servidora analisava e concluía os procedimentos de licença de importação de forma excepcionalmente rápida, sem justificativa de urgência. A investigação interna da Anvisa demonstrou que, enquanto a acusada levava apenas 1 dia, ou até horas, para deferir os requerimentos de licença, outros servidores, para o mesmo tipo de produto, levavam, em média, de 20 a 30 dias.

O aprofundamento da investigação também revelou que a acusada recebia recursos de fontes diversas, o que não era compatível com a posição de servidora pública. Além disso, os valores depositados coincidiam com os períodos de concessão das licenças às referidas empresas. (Agência Brasil)

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PGR reafirma denúncia contra Moro por calúnia contra Gilmar Mendes

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, voltou a defender a denúncia apresentada contra o senador Sergio Moro (União-PR) pelo crime de calúnia.

O caso envolve um vídeo divulgado no mês passado nas redes sociais em que Moro aparece em uma conversa com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, o parlamentar afirma: “Não, isso é fiança, instituto…para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”.

A denúncia foi motivada por uma representação feita pelo advogado de Mendes. Após o surgimento do vídeo, Lindôra denunciou Moro ao Supremo Tribunal Federal (STF).Em nova manifestação enviada ontem (29) ao STF, a vice-procuradora reafirmou que as declarações do senador não estão acobertadas pela imunidade parlamentar.

“A denúncia proposta expõe que o denunciado afirmou livre, consciente e ciente da inveracidade de suas palavras, durante evento em dia, hora e local não sabidos na presença de diversas pessoas, acusando falsamente o ministro do Supremo Tribunal Federal de comercializar, no exercício da função jurisdicional, decisão judicial concessiva de habeas corpus“, afirmou a procuradora.

Defesa

Em defesa prévia enviada antes do novo posicionamento da PGR, Moro disse que as declarações foram feitas durante uma festa junina, que teria sido realizada em 2022, e não têm relação com seu mandato.

Segundo o parlamentar, as falas foram feitas quando ele foi abordado por pessoas que participavam da brincadeira conhecida como cadeia, parte tradicional das festividades juninas. A relatora da denúncia é a ministra Cármen Lúcia. Não há prazo para julgamento.

Através da assessoria Sérgio Moro informou que ele não vai se manifestar. (Agência Brasil)

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